Artigo: Alguns direitos do consumidor que muitos desconhecem

A lei 8.078/90 conhecida como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado no mês de março de 1990. Entretanto, mesmo com tanto tempo após sua criação desse importante instrumento de proteção valioso, hoje, é um dos temas importantes que busquei adotar na carreia profissional ao especializar-me na matéria para entender melhor a seara consumerista tanto do consumidor quanto dos fornecedores, aliás, muitos deles desconhecem seus institutos.

São anos lutando em favor dos consumidores, pensando nisso, preparei alguns destaques para abordar, nesse nosso bate papo de hoje, separei alguns direitos que você leitor precisa ter amplo conhecimento para o fortalecimento de seus direitos garantidos pela Lei Especial Consumerista e se tornar com o passar do tempo um consumidor consciente e sabedor daquilo que não havia chegado ao seu conhecimento.

As exigências feitas pelo gerente de um determinado banco quando você pretende abrir uma conta para o intento de no futuro passar a adquirir crédito.

Segundo inúmeros relatos de clientes que já foram lesados quando da necessidade na aquisição de um financiamento, o gerente da instituição financeira passou a exigir a contratação de um seguro de vida, título de capitalização, aplicações, entre outros, com a finalidade de lhe ajudar. Não caia nessa jogada, pois não e obrigatório e você poderá recusar tais propostas.

Nesses casos se deve observar a existência de uma a única exceção que é exigível para financiamentos imobiliários na modalidade de contratação de seguro por morte ou invalidez e riscos de dano físico e material.

Nos demais casos em não estando o consumidor diante das exceções, deve negar a proposta para adesão de produtos exigidas pelo gerente da instituição financeira, o que chamamos de venda casada, portanto, é defeso pelo Código Consumerista, dessa forma você não é obrigado a aceitar tais propostas.

Outro assunto que tem gerado muitas dúvidas de milhares de consumidores é a questão dos furtos em estacionamentos e se tais práticas são isentas de culpas ou danos materiais causados.

Vamos a um exemplo simples, ao deixar seu veículo em um determinado estacionamento, o estabelecimento tem responsabilidade sobre o seu bem e seus pertences? Aliás, muitos estabelecimentos ­ expõem cartazes ou avisos se isentando das responsabilidades de reparação por furtos ou danos materiais causados. Na verdade, são responsáveis inclusive o consumidor deve observar da existência de Seguro feito pelo estabelecimento que dá total cobertura aos danos causados.

O consumidor deve ficar atendo apenas quanto aos pertences deixados dentro do veículo, fazer uma lista relacionando-os e coletar a assinatura do responsável pelo estabelecimento comprovando a existência desses bens, somente assim ele será responsabilizado em casos de furto ou roubo e o consumidor poderá exigir a reparação.

Outra dúvida que geram confusão aos consumidores é a simples questão da existência de preços diferentes no mesmo produto. Nesses casos o erro sempre será considerado do fornecedor que foi desatendo e não observou a confusão que está sempre sendo gerada ao consumidor, aliás, não e para menos deixar o consumidor mais confuso quando se depara com esse tipo de situação.

O Código de Defesa do Consumidor determina que os preços dos produtos expostos à venda devem estar indicados com clareza nas respectivas embalagens ou bem próximos aos produtos expostos na prateleira, justamente para não confundir os consumidores ou induzi-los ao cometimento de erros que venham causar-lhe prejuízos.

É lógico que o preço informado sempre vinculará a oferta, desta feita o consumidor poderá exigir que o menor valor prevaleça sem qualquer sombra de dúvida. Se existir valores diferentes para a mesma mercadoria ou produto, o menor preço sempre prevalecerá, todavia, quando inexistir informação do preço do produto o comprador não terá o direito de levá-lo gratuitamente.

Por hoje paramos por aqui, espero que tenha enriquecido seus conhecimentos, afinal, todos somos consumidores de produtos ou serviços diariamente.

Boa Sorte e até o próximo Artigo.

Você tem alguma dúvida e precisa de esclarecimentos, envie sua pergunta através do link clique aqui     


Autor: Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola - Advogado, pós-graduado, possui cursos complementares nas áreas de economia e administração,  recursos financeiros, sistemas integrados de gestão de qualidade e produtividade, estratégias de remuneração, endomarketing, organização em finanças e tributos, com especialização complementares com especialização em recuperação e negociações de créditos, gestão empresarial nacional e internacional, fundador da Advocacia Boriola, composto por vários profissionais e colaboradores atuantes em diversas áreas. Autor do Projeto Educação Financeira nas Escolas e professor em Curso preparatório para Exame da OABl. Palestrante atuante em Congressos no Brasil e exterior  abordando temas sobre a importância da Educação Financeira no cotidiano das pessoas e Direito do Consumidor.

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