A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou banco a indenizar, por danos morais, cliente transgênero que demorou cerca de um ano para ter seu nome social incluído no cadastro da instituição, mesmo após apresentação dos documentos retificados. O valor da reparação foi fixado em R$ 10 mil.
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco de Brasília S/A a restituir cliente, que teve o cartão e celular furtados, em razão de operações suspeitas realizadas por terceiros. Dessa forma, o banco deverá desembolsar a quantia de R$ 16.031,96.
Em uma decisão relevante proferida em 17/10/2023, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu limites para a cobrança extrajudicial de dívidas que já prescreveram. A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso REsp n. 2.088.100/SP, destacou que a prescrição atinge a pretensão do credor, impedindo tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida.
Brasília, 8 de novembro de 2023 – Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou nesta quarta-feira que a separação legal não é mais um pré-requisito obrigatório para casais que desejam se divorciar. Essa decisão histórica tem amplas implicações para todos os casos semelhantes.
Nesta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão que permite a retomada de imóveis por bancos e instituições financeiras, mesmo sem uma decisão judicial. A votação resultou em oito ministros a favor e dois contra o entendimento vencedor.
