A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal deliberou sobre o veredicto relativo à ação movida pela cliente contra a empresa Superauto Semi Novos Ltda – ME, que foi condenada a indenizar a requerente devido à venda de um veículo com vício oculto. A sentença determinou que a empresa reembolse a quantia de R$ 3 mil, representando os custos suportados pela autora para reparos parciais no veículo, e também o montante de R$ 9.310,00 referente aos danos materiais associados aos serviços pendentes de correção.

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, por unanimidade, a decisão proferida pelo juiz Marcelo Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível de Franca, contra um banco que foi condenado a refazer um contrato de empréstimo em virtude da aplicação de uma taxa de juros considerada abusiva de 1.269,72% ao ano.