A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que anulou o contrato de empréstimo feito por golpistas em nome de cliente. O colegiado também determinou que o banco devolva as parcelas pagas, em razão de o contrato ter sido anulado.
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou uma mulher a indenizar a Gran Tecnologia e Educação S/A, em razão de violação de direitos autorais. A ré deverá pagar, a título de danos materiais, o equivalente a 3 mil exemplares, com base no valor médio dos cursos comercializados.
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a decisão que condenou um homem a devolver para sua ex-namorada R$ 27.613,15, valor referente a empréstimo.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 334, que pôs fim à cela especial para indivíduos com diploma de nível superior, não se aplica à advocacia, segundo a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional. De acordo com a Lei 8.906/94, também conhecida como Estatuto da Advocacia, advogados e advogadas têm o direito a uma sala de Estado Maior em caso de prisão.
No dia 24/03/2023, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença de 1º grau proferida pela Juíza de Direito Dra. Daniela Claudia Herrera Ximenes, da 2ª Vara Cível Foro Regional I - Santana - São Paulo/SP, no âmbito da Apelação Cível nº 1013882-43.2022.8.26.0001.
