São Paulo, 25 de outubro de 2023 - Em decisão na Sessão de Julgamento realizada na última terça-feira (24), a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou sentença de primeiro grau e reconheceu que a cobrança de juros excessiva é abusiva e deve ser limitada à taxa média de mercado.
A consumidora aposentada, em busca de justiça, obteve uma decisão jurídica favorável que reverbera o direito do consumidor. A ação revisional de contrato bancário movida pela consumidora contra o Banco Agibank S.A. resultou em uma significativa conquista legal. A decisão foi proferida pelo Juiz de Direito, da 5ª Vara Cível do Foro e Comarca de Limeira, interior de São Paulo, Dr. Flavio Dassi Vianna, no processo digital nº 1000928-41.2023.8.26.0320.
Mais uma decisão judicial recente trouxe alívio para um Consumidor. Nesse caso, que envolveu um procedimento comum cível de interpretação/revisão de contrato, um juiz da 1ª Vara da Comarca de São Manuel, Dr. João Gabriel Cemin Marques, determinou que a instituição financeira Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, restituísse valores cobrados indevidamente, declarando a abusividade dos juros remuneratórios contratuais.
Uma decisão marcante foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, beneficiando consumidores aposentados, funcionários públicos e pensionistas do INSS. No dia 16 de outubro de 2023, a 12ª Câmara de Direito Privado do TJ emitiu um Acórdão que terá um impacto positivo e duradouro nas vidas desses grupos.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal emitiu uma sentença condenatória em que o Banco do Brasil S/A e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) foram responsabilizados a pagar indenização a uma mulher devido a um erro no processamento de pagamento que a impediu de participar de um vestibular para um curso superior. A decisão estabeleceu uma compensação de R$ 60,00 por danos materiais e R$ 2 mil por danos morais.
