Correntista que teve sua conta digital bloqueada por um período superior a três meses receberá indenização, conforme decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. A sentença determinou que as empresas 99 Pay S/A, 99 Pay Instituição de Pagamento S/A e 99 Tecnologia Ltda paguem uma compensação de R$ 5 mil por danos morais ao cliente afetado.

O autor da ação alega manter uma relação contratual com as empresas rés para a manutenção de sua conta digital e argumenta que teve seu acesso bloqueado indevidamente pela 99 Pay por mais de três meses. Ele afirma ter sido informado pela empresa de que o bloqueio ocorreu por questões de segurança.

No recurso, as empresas contestam a existência de qualquer irregularidade e alegam que não foram satisfeitos os critérios necessários para caracterizar o dano moral, uma vez que o autor não conseguiu comprovar o abalo emocional alegado. Elas sustentam que não houve prejuízo algum no caso em questão, e, no máximo, ocorreu um descontentamento que não justifica a indenização.

A decisão da turma colegiada enfatiza que, na análise do caso, fica evidente a falha na prestação do serviço, pois o autor teve sua conta bloqueada por mais de três meses, o que afetou significativamente sua vida financeira, especialmente porque ele recebe seu salário por meio da instituição ré.

Os magistrados também destacam que o correntista tentou resolver o problema diversas vezes, recebendo sempre a justificativa de que a conta estava bloqueada por motivos de segurança. Portanto, para a Turma, fica claro que a empresa "ultrapassou os limites do exercício regular do direito" e, como resultado, os requisitos para condenação em danos morais estão presentes, de acordo com o art. 5º, X, da CF/88, 186, 927, ambos do CC.

A decisão foi unânime e pode ser acessada no PJe2, no processo de número: 0723479-22.2022.8.07.0007.