Brasília, 8 de novembro de 2023 – Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou nesta quarta-feira que a separação legal não é mais um pré-requisito obrigatório para casais que desejam se divorciar. Essa decisão histórica tem amplas implicações para todos os casos semelhantes.

A decisão, que tem um impacto significativo no direito de família no Brasil, baseou-se em uma mudança na Constituição realizada em 2010, que introduziu o divórcio como um meio de dissolver os laços matrimoniais. O STF enfatizou que “a separação judicial não é mais um requisito para o divórcio, nem existe mais como um conceito autônomo”, garantindo a preservação do estado civil das pessoas legalmente separadas.

A posição do relator, Ministro Luiz Fux, prevaleceu, afirmando que os casais agora podem se divorciar diretamente, eliminando a necessidade de etapas prévias ou de um período mínimo de casamento antes de encerrar o vínculo.

No entanto, vale ressaltar que nem todos os ministros do STF concordaram com essa posição. Sete ministros apoiaram a decisão, enquanto três, incluindo os Ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, argumentaram a favor da manutenção da separação legal como um mecanismo independente a ser considerado pelos casais antes de uma decisão final sobre o destino de sua união.

Essa decisão do STF tem implicações de alcance nacional, o que significa que ela orientará o tratamento de disputas legais semelhantes em instâncias inferiores. O Ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou as interpretações variadas e as posições conflitantes no sistema judiciário em relação à manutenção da separação legal no quadro jurídico e à exigência de um período de espera para o divórcio.

Esse caso começou a ser julgado no final de outubro, com o Ministro Fux observando que a alteração constitucional de 2010 eliminou a necessidade de requisitos para o fim do vínculo matrimonial, simplificando o processo de divórcio e evitando a criação de condições prévias.

O Ministro Fux enfatizou que “casar é um direito, não um dever, incluindo o direito de escolher permanecer casado ou não”.

Essa decisão não apenas simplifica os procedimentos de divórcio, mas também tem implicações nos direitos de herança, guarda de filhos e direitos de propriedade, uma vez que não é mais necessário atribuir culpa em casos de separação.

Resumidamente, essa histórica decisão do STF eliminou a exigência de separação legal antes do divórcio, remodelando fundamentalmente o panorama jurídico do direito de família no Brasil.