Uma decisão judicial em Araçatuba (SP) trouxe alívio para quem recebe aposentadoria. A Justiça, portanto, mandou o Banco Bradesco devolver tarifas cobradas de forma irregular. Entenda o caso e veja o que isso significa para os consumidores. Ação Judicial Expõe Cobrança Abusiva No dia 14 de abril de 2025, a 3ª Vara Cível de Araçatuba julgou uma ação contra o Banco Bradesco. Uma cliente, que usa a conta para receber aposentadoria por invalidez, questionou a tarifa “Cesta Benefic 1”. O banco, desde 2020, cobrava R$ 21,85 por mês. Assim, ela alegou que a cobrança era ilegal, pois violava regras do Banco Central e do INSS. Banco Não Apresenta Provas O Bradesco afirmou que a cliente contratou um pacote de serviços. No entanto, não mostrou o contrato que provasse isso. A juíza Camila Paiva Portero, então, aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, ela citou a Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central, que proíbe tarifas em contas de benefícios previdenciários. Sem provas, portanto, a cobrança foi considerada abusiva. Valores Serão Devolvidos com Juros Por isso, a Justiça determinou a devolução de todas as tarifas cobradas nos últimos cinco anos. O valor, assim, terá correção e juros de 1% ao mês a partir da citação. Contudo, a cliente pediu R$ 10.000,00 por danos morais, mas a juíza negou. Ela entendeu que não houve lesão grave à personalidade, mesmo com o transtorno. O Que Isso Significa para Você? Essa decisão reforça os direitos dos consumidores, especialmente de quem depende de benefícios previdenciários. Você já enfrentou cobranças indevidas? Então, fique atento às tarifas do seu banco e conheça seus direitos! Compartilhe sua experiência nos comentários. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Processo nº 1014623-19.2024.8.26.0032 Assessoria de Imprensa