A Advocacia Boriola informa que, a partir de hoje, 1º de julho de 2025, novas diretrizes de segurança do Pix entram em vigor, estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. A principal mudança exige a validação do nome do titular da chave Pix com os dados registrados na Receita Federal, um avanço crucial na proteção do consumidor e na segurança jurídica das transações.
Essa medida impacta diretamente a criação, alteração, portabilidade e reivindicação de chaves Pix. As instituições financeiras agora são legalmente obrigadas a verificar a conformidade dos dados cadastrais do usuário (CPF ou CNPJ) com as informações oficiais da Receita Federal antes de qualquer operação. Este rigor adicional visa blindar o sistema contra fraudes, um tema de grande relevância no cenário jurídico atual.
A Questão Jurídica: Prevenção de Fraudes e Responsabilidade
Do ponto de vista jurídico, a nova regra representa um reforço significativo no combate a ilícitos financeiros. Golpes que exploram a utilização de CPFs de pessoas já falecidas, dados de terceiros obtidos ilegalmente ou CNPJs de empresas inativas para movimentações fraudulentas terão um obstáculo maior.
“Esta é uma evolução bem-vinda na legislação do Pix, que visa coibir a lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros,” afirma o corpo jurídico da Advocacia Boriola. “Ao exigir a validação cadastral, o Banco Central não apenas torna o sistema mais robusto, mas também atribui maior segurança jurídica às transações, protegendo o patrimônio do consumidor.”
O Consumidor e a Adequação Cadastral
Para o consumidor, a principal consequência é um ambiente de transações mais confiável. A validação prévia diminui drasticamente o risco de transferências para contas indevidas ou de uso fraudulento de dados pessoais.
Contudo, é imperativo que os usuários estejam atentos à conformidade de seus próprios dados cadastrais. Discrepâncias entre o nome registrado em sua instituição bancária e na Receita Federal – por exemplo, um nome social não atualizado ou uma mudança de sobrenome pós-casamento não refletida em todos os cadastros – podem impedir a efetivação de operações com o Pix. Nesses casos, a responsabilidade pela atualização das informações recai sobre o usuário.
Recomendações da Advocacia Boriola
A Advocacia Boriola recomenda que todos os clientes e cidadãos verifiquem a situação de seus CPFs ou CNPJs junto à Receita Federal. Este procedimento é simples e pode ser realizado online, garantindo que não haja inconsistências que possam bloquear suas operações Pix. Em situações de dados divergentes, as instituições financeiras solicitarão a devida regularização.
É fundamental reiterar que esta medida não se relaciona com a situação de dívidas ou restrições de crédito. O foco é exclusivamente na identidade e na veracidade dos dados para assegurar que cada transação Pix ocorra entre partes devidamente identificadas e legítimas, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção ao consumidor.
A partir de 1º de outubro de 2025, a exigência de validação prévia será estendida também para as operações de portabilidade e reivindicação de posse de chaves Pix, solidificando o compromisso do Banco Central com a segurança contínua do sistema.
Assessoria de Imprensa