Construtora é Impedida de Reter 50% de Valores Pagos por Consumidor
Decisão unânime de Câmara de Direito Privado manteve sentença que limitou a 25% a multa por rescisão de compra de imóvel, apesar da empreendedora alegar regime de patrimônio de afetação para justificar a penalidade máxima. O Escritório de Advocacia Boriola obteve uma importante vitória no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em favor de […]