Uma auditoria recente realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revelou que mais de 1 milhão de aposentados e pensionistas estão sofrendo descontos em seus benefícios sem qualquer autorização. Esses descontos ilegais representam uma grave violação dos direitos dos beneficiários, prejudicando o orçamento de quem muitas vezes depende exclusivamente dessa renda para viver. Este artigo explica como identificar esses descontos e agir judicialmente para reaver os valores e buscar reparação.
O que são descontos indevidos e por que eles são ilegais?
Descontos em benefícios do INSS só podem ser realizados com a autorização expressa do aposentado ou pensionista. Quando isso não acontece, a prática é considerada ilegal e viola:
- Constituição Federal (CF): A integridade do benefício é protegida pelo artigo 201, que visa assegurar a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, indispensáveis à subsistência do beneficiário.
- Código de Defesa do Consumidor (CDC): Determina no artigo 42 que o consumidor tem direito à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, salvo erro justificável.
- Código Civil (CC): O artigo 186 estabelece que quem causa dano a outro, ainda que moral, deve repará-lo, enquanto o artigo 927 reforça a obrigação de indenizar o prejuízo causado.
Essas normas garantem que os aposentados e pensionistas sejam protegidos contra práticas abusivas e tenham o direito de buscar reparação.
Como identificar descontos não autorizados?
Para identificar se você está sendo vítima de descontos indevidos, siga os passos abaixo:
- Acesse o site ou aplicativo “Meu INSS”:
- Faça login e consulte o extrato mensal de pagamento do seu benefício.
- Analise os descontos listados:
- Verifique cuidadosamente todas as rubricas. Caso identifique valores destinados a associações, sindicatos ou outras entidades que você desconheça ou não tenha autorizado, pode ser um desconto irregular.
- Documente os valores descontados:
- Baixe ou imprima os extratos que contenham os descontos suspeitos. Esses documentos serão fundamentais para buscar a reparação.
O que fazer se identificar descontos indevidos?
Se você perceber que está sofrendo descontos irregulares, é essencial agir rapidamente:
- Entre em contato com a entidade responsável:
- O extrato geralmente apresenta o nome da associação ou sindicato e um telefone de contato. Ligue para exigir a suspensão imediata do desconto e solicite o reembolso dos valores cobrados indevidamente.
- Formalize uma reclamação:
- Caso a entidade não resolva o problema, registre uma reclamação no Procon ou no site Consumidor.gov.br.
- Procure um advogado para ingressar com uma ação judicial:
- Um profissional especializado pode garantir que seus direitos sejam respeitados e buscar a reparação adequada.
O que é possível solicitar na Justiça?
Ao ingressar com uma ação judicial, você poderá pleitear:
- Devolução em dobro dos valores descontados:
- Com base no artigo 42 do CDC, é possível pedir a devolução do dobro do valor descontado indevidamente, acrescido de juros e correção monetária.
- Indenização por danos materiais:
- Ressarcimento por despesas ou prejuízos financeiros decorrentes dos descontos, como atrasos no pagamento de contas.
- Indenização por danos morais:
- A retenção indevida de valores que comprometem a subsistência do beneficiário pode gerar transtornos psicológicos e financeiros, justificando a compensação.
- Suspensão imediata dos descontos:
- O advogado poderá pedir uma liminar para que os descontos sejam cessados imediatamente, evitando novos prejuízos.
Decisões judiciais favoráveis
Os tribunais brasileiros têm reconhecido a ilegalidade de descontos não autorizados e têm decidido pela devolução em dobro dos valores, além de condenar as entidades responsáveis ao pagamento de indenizações por danos morais. Essas decisões reforçam que o benefício previdenciário é essencial para a dignidade do aposentado e não pode ser reduzido de forma arbitrária.
Dicas para evitar novos descontos indevidos
- Monitore regularmente seu benefício: Consulte mensalmente o extrato no site ou aplicativo do “Meu INSS”.
- Evite compartilhar informações pessoais: Não forneça dados como número do benefício ou CPF para terceiros sem necessidade.
- Leia antes de assinar: Certifique-se de que compreende qualquer contrato antes de assiná-lo, principalmente quando envolver descontos em seu benefício.
Conclusão
Descontos não autorizados em benefícios previdenciários são uma prática abusiva e ilegal que prejudica diretamente a qualidade de vida de aposentados e pensionistas. Se você identificou essa irregularidade, não se intimide: procure orientação jurídica e lute por seus direitos. A Justiça está ao seu lado para garantir que o benefício que você conquistou seja utilizado exclusivamente para o seu bem-estar.
Não permita que práticas ilegais comprometam a segurança do seu sustento. Reivindique seus direitos e garanta a devolução dos valores, além de reparação pelos danos sofridos.
Compartilhe este conhecimento com seus amigos e familiares!
Quer saber sobre outros temas importantes, envie sua sugestão clicando no botão abaixo
Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola, advogado pós-graduado e fundador do escritório que leva seu nome, é amplamente reconhecido por sua atuação especializada em Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil, Direito de Família, Direito Bancário, Direito Imobiliário e Direito Condominial. Com vasta experiência no cenário jurídico nacional, oferece assessoria jurídica de excelência, pautada em soluções estratégicas e personalizadas. O escritório Boriola destaca-se pelo compromisso com a qualidade e a busca incessante pelos melhores resultados para seus clientes. Para mais informações sobre nossos serviços e áreas de atuação, entre em contato e descubra como podemos auxiliar com expertise e dedicação.
Ótima explicação. Grato. Vou compartilhar …