Cópia do Contrato: Por que Você Deve Exigir a Sua Via?

Em um mundo regido por acordos formais, os documentos assumem um papel vital na proteção do cidadão. Infelizmente, muitas pessoas assinam papéis em bancos, imobiliárias ou hospitais e saem sem a sua cópia do contrato. Por esse motivo, é fundamental entender que a posse desse documento não é um favor da empresa, mas um direito garantido por lei para sua segurança jurídica.

Certamente, o contrato representa a formalização de deveres e direitos. Afinal, sem ele, o consumidor fica vulnerável a alterações unilaterais ou cobranças que nunca foram acordadas. Dessa forma, ter o documento em mãos permite que você compreenda os termos com clareza e possa contestar eventuais abusos de forma justa e transparente.

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1. A Importância Estratégica de Ter o Documento

As vantagens de manter a sua cópia do contrato arquivada são diversas e impactam diretamente na sua tranquilidade. Nesse sentido, o documento serve como a principal prova em caso de descumprimento das obrigações por uma das partes. Além disso, ele facilita consultas rápidas sobre taxas, prazos de carência e multas rescisórias.

Benefícios de ter o contrato em mãos:

• Segurança Probatória: Prova documental indispensável em processos judiciais.

• Facilidade de Revisão: Permite analisar se os juros aplicados condizem com o assinado.

• Prevenção de Fraudes: Evita que cláusulas sejam modificadas após a sua assinatura.

• Dica: Se você não possui o documento de um empréstimo, pode estar sendo vítima de cobranças abusivas bancáriassem saber.

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2. O que o Código de Defesa do Consumidor Estabelece?

O CDC (Lei nº 8.078/90) é rígido quanto ao dever de transparência. De fato, o artigo 6º estabelece que a informação adequada e clara é um direito básico do consumidor. Dessa maneira, o fornecedor é obrigado a entregar a cópia do contrato no ato da assinatura. Inclusive, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 425, reforça que cada parte deve receber sua via oficial.

Portanto, recusar a entrega do documento é uma prática abusiva. Assim sendo, caso o banco ou empresa negue a via, o consumidor pode registrar reclamações nos órgãos de proteção. Inclusive, ter o contrato é o primeiro passo para identificar se há um desconto indevido de associação no INSS ou taxas ocultas em sua conta.

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3. Como Obter a Segunda Via do seu Contrato?

Caso você tenha perdido ou nunca recebido sua via, existem caminhos para regularizar a situação. Assim sendo, o primeiro passo é solicitar formalmente à empresa por canais registrados (e-mail ou protocolo). Certamente, se a solicitação direta não funcionar, você pode recorrer ao Procon ou ao portal Consumidor.gov.

Em suma, nunca assine um documento sob pressão e jamais saia do estabelecimento sem a sua via assinada. Portanto, proteja seus interesses guardando esses registros em local seguro ou em formato digital. Afinal, o conhecimento e a posse da sua cópia do contrato são as suas melhores defesas contra problemas futuros e desequilíbrios contratuais.

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Sobre o Autor: Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola é advogado e fundador da Boriola Advocacia. Especialista em Direito do Consumidor e Civil, atua para garantir que a transparência e a lei sejam respeitadas em todos os contratos.

Nota Legal e Informativa: Este conteúdo possui caráter meramente informativo. A ausência da cópia do contrato não anula os direitos do consumidor, mas sua posse facilita a prova em ações de revisão ou indenização. Boriola Advocacia – Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola – OAB/SP 371.699.