Distrato Imobiliário: Saiba como Rescindir o Contrato e Recuperar Valores
A compra de um imóvel na planta representa a realização de um sonho para muitas famílias. Infelizmente, mudanças na situação financeira ou atrasos na entrega da obra podem transformar esse sonho em um fardo insuportável. Certamente, o distrato imobiliário surge como o caminho legal para o consumidor que deseja encerrar o contrato e reaver as quantias pagas à incorporadora.
Afinal, o comprador possui o direito de desistir do negócio, mesmo que o contrato diga o contrário. Por esse motivo, a Advocacia Boriola atua para garantir que as construtoras respeitem a Lei do Distrato e não apliquem multas abusivas. Dessa forma, protegemos o seu patrimônio e garantimos que a devolução dos valores ocorra de maneira justa e rápida.
1. Direitos do Comprador no Distrato Imobiliário
Ao solicitar o distrato imobiliário, o consumidor deve conhecer as regras estabelecidas pela Lei 13.786/2018. De fato, a legislação define percentuais específicos para a retenção de valores pela construtora, variando conforme o regime de patrimônio de afetação. Além disso, em casos de atraso na obra superior a 180 dias, o comprador pode exigir a rescisão com a devolução de 100% de tudo o que pagou, corrigido monetariamente.
Nossa assessoria jurídica garante:
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Análise de Multas: Verificamos se a retenção aplicada pela construtora ultrapassa os limites legais.
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Rescisão por Atraso: Notificamos a empresa para devolução integral em caso de descumprimento de prazo.
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Recuperação de Valores: Atuamos para que a devolução ocorra em parcela única, combatendo o parcelamento indevido.
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Dica: Sempre guarde a cópia do contrato e os comprovantes de todos os pagamentos realizados.
2. Abusividade em Multas e Retenções
Muitas construtoras tentam impor cláusulas que retêm até 50% ou mais do valor pago, alegando custos administrativos. Nesse sentido, o Judiciário frequentemente anula essas práticas por considerá-las abusivas e desproporcionais. Dessa maneira, nossa equipe ingressa com medidas judiciais para reduzir essas multas aos patamares legais, garantindo que o consumidor não saia prejudicado.
Portanto, o comprador não deve aceitar acordos verbais ou propostas de devolução ínfimas. Assim sendo, avaliamos cada contrato para identificar irregularidades que permitam uma rescisão mais favorável ao cliente. Para entender como proteger seus recursos durante esse processo, veja nosso guia sobre contas protegidas contra penhora.
3. Conclusão e Próximos Passos
O distrato imobiliário é um direito garantido, mas exige estratégia para evitar perdas financeiras. Certamente, contar com o suporte de um especialista em Direito Imobiliário evita que a construtora dite as regras de forma unilateral. Inclusive, a rapidez na notificação inicial pode ser decisiva para o sucesso da recuperação dos valores.
Em suma, você não precisa ficar preso a um contrato que não consegue mais pagar ou que a empresa não cumpre. Portanto, proteja seu investimento com quem entende do assunto. Afinal, a Advocacia Boriola dedica-se a equilibrar a balança entre o consumidor e as grandes incorporadoras.
Sobre o Autor: Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola (OAB/SP 371.699) é especialista em Direito Imobiliário e do Consumidor. Com atuação destacada em São José do Rio Preto, auxilia clientes em rescisões contratuais, distratos e recuperação de ativos imobiliários.
Nota Legal e Informativa: Este conteúdo possui caráter informativo. As regras de retenção no distrato imobiliáriopodem variar dependendo da data de assinatura do contrato e do regime jurídico da obra. Boriola Advocacia – Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola – OAB/SP 371.699.