Lei do Superendividamento: Como Proteger sua Renda e Dignidade
O acesso facilitado ao crédito transformou a vida de muitos brasileiros em um ciclo interminável de juros e parcelas. Infelizmente, para muitos aposentados e pensionistas, o sonho da tranquilidade financeira tornou-se o pesadelo do comprometimento quase total da renda. Por esse motivo, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) surgiu como uma ferramenta poderosa para garantir o mínimo existencial e a proteção do consumidor.
Certamente, não se trata de um “perdão” total de dívidas, mas sim de uma oportunidade de reorganização legal. Afinal, nenhum banco tem o direito de confiscar a subsistência de uma família para pagar juros abusivos. Dessa forma, a legislação atual permite que o consumidor de boa-fé renegocie suas dívidas de forma justa, garantindo que o pagamento não comprometa itens básicos como alimentação e saúde.
1. O Que é a Lei do Superendividamento na Prática?
A Lei do Superendividamento aplica-se a consumidores que não conseguem pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o sustento próprio. Nesse sentido, ela obriga instituições financeiras a serem mais transparentes na oferta de crédito e proíbe o assédio comercial, muito comum contra idosos. Além disso, ela cria o conceito de “mínimo existencial”, impedindo que os bancos descontem valores que inviabilizem a vida digna do devedor.
As dívidas que podem ser renegociadas incluem:
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Empréstimos Consignados: Aqueles descontados diretamente na folha de pagamento.
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Cartão de Crédito: Dívidas acumuladas com juros rotativos.
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Contas de Consumo: Água, luz, telefone e carnês de lojas.
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Dica: Para evitar fraudes, nunca assine documentos sem antes solicitar sua cópia do contrato e revisá-la detalhadamente.
2. Como Funciona o Processo de Repactuação de Dívidas
O processo sob a Lei do Superendividamento começa com uma fase conciliatória. De fato, o consumidor pode apresentar um plano de pagamento que caiba no seu bolso, com prazo de até 5 anos para quitação. Dessa maneira, todos os credores são convocados para uma audiência conjunta. Portanto, o objetivo é criar um fluxo de pagamento que respeite a capacidade financeira real da pessoa, eliminando taxas abusivas e multas desproporcionais.
Inclusive, se os bancos não aceitarem o acordo amigável, o juiz pode instaurar um plano judicial compulsório. Assim sendo, a justiça determina como e quanto será pago, priorizando sempre a sobrevivência do consumidor. Para entender melhor como os bancos operam essas taxas, veja nosso guia sobre cobranças abusivas bancárias.
3. Benefícios para Aposentados e Pensionistas em Rio Preto
Moradores de São José do Rio Preto e região que sofrem com o assédio de ofertas de crédito encontram na Lei do Superendividamento um escudo protetor. Assim sendo, a atuação de um especialista permite suspender descontos que ultrapassem o limite legal e reaver valores cobrados de forma ilegal. Certamente, recuperar o controle do próprio salário é devolver a liberdade e a saúde mental ao idoso.
Em suma, o superendividamento não precisa ser uma sentença perpétua. Portanto, se você se sente sufocado pelas parcelas e sente que seu benefício desaparece no dia do pagamento, procure seus direitos imediatamente. Afinal, a Advocacia Boriola está comprometida em aplicar a lei para restaurar a dignidade e a segurança patrimonial de quem trabalhou a vida inteira.
Sobre o Autor: Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola (OAB/SP 371.699) é especialista em Direito do Consumidor e do Idoso, focado em combater abusos bancários e garantir a dignidade financeira de seus clientes.
Nota Legal: Este conteúdo possui caráter meramente informativo. A aplicação de multas ou a revisão de convenções através da assessoria jurídica condominial deve seguir o quórum legal e os procedimentos descritos no Código Civil.