Descontos Indevidos em Benefícios do INSS: Aposentado, Proteja Seus Direitos!

Atenção, aposentados e pensionistas do INSS! Cobranças irregulares no seu benefício podem estar reduzindo sua renda sem que você perceba. Uma investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, publicada pela Folha de S.Paulo em 02/05/2025, revelou um esquema de fraudes que desviou R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, com filiações irregulares a associações sem o consentimento dos beneficiários. A Advocacia Boriola alerta os aposentados sobre como identificar descontos indevidos, combater fraudes no INSS e proteger seus direitos.

O que são os descontos indevidos?

Descontos indevidos ocorrem quando valores são retirados do seu benefício do INSS sem sua autorização, geralmente para associações ou serviços que você nunca contratou. As fraudes envolvem falsificação de assinaturas ou autorizações indevidas, explorando a dificuldade de muitos aposentados, sobretudo idosos, em usar o sistema Meu INSS para verificar extratos. Esses descontos indevidos, muitas vezes camuflados entre outros abatimentos (como consignados), podem passar despercebidos, causando prejuízo financeiro e transtornos emocionais.

1. Dona Maria, 72 anos: Dona Maria, aposentada, percebeu que recebia menos no último ano. Ao verificar o extrato com ajuda de um neto, descobriu deduções de R$ 50,00 mensais para uma associação desconhecida. Ela nunca autorizou a filiação. Após reclamação no INSS sem solução, buscou um advogado, que obteve a suspensão dos descontos indevidos e a devolução em dobro dos valores (R$ 1.200,00), além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00, protegendo seus direitos.
2. Seu João, 68 anos: Seu João notou que seu benefício estava menor, mas, sem familiaridade com o Meu INSS, demorou a identificar cobranças de R$ 30,00 mensais por dois anos, totalizando R$ 720,00. Uma ação judicial declarou a inexistência do débito, garantiu a devolução em dobro (R$ 1.440,00) e fixou R$ 12.000,00 por danos morais, assegurando seus direitos como aposentado.
3. Dona Ana, 80 anos: Dona Ana recebia descontos de R$ 40,00 mensais, que só descobriu ao consultar o INSS com apoio de um vizinho. A associação alegava filiação, mas Dona Ana nunca foi informada. Com ajuda jurídica, conseguiu a suspensão imediata dos descontos indevidos via tutela antecipada e, ao final, a devolução em dobro (R$ 960,00 por 12 meses) e R$ 10.000,00 por danos morais.

Seus direitos como aposentado

A legislação brasileira protege você contra essas práticas abusivas:

• Constituição Federal (CF): O artigo 5º, inciso XXXII, garante a defesa do consumidor, e o artigo 230 assegura a dignidade do idoso.
• Código de Defesa do Consumidor (CDC): O artigo 39, inciso V, proíbe vantagens indevidas, e o artigo 42, parágrafo único, determina a devolução em dobro de valores cobrados irregularmente. O artigo 6º, inciso VIII, facilita a defesa de seus direitos.
• Código Civil (CC): O artigo 186 define como ilícito qualquer ato que cause dano, e o artigo 876 assegura a restituição de pagamentos indevidos.
• Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003): O artigo 3º, § 2º, reconhece a vulnerabilidade do idoso, e o artigo 71 garante prioridade em processos judiciais.
• Código de Processo Civil (CPC): O artigo 300 permite a suspensão imediata de descontos indevidos, e o artigo 1.048, inciso I, assegura tramitação rápida para aposentados.

O que diz a Justiça?

Os tribunais têm protegido os aposentados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que descontos indevidos são práticas abusivas, gerando responsabilidade objetiva

A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de reconhecer a ilicitude dos descontos efetuados sem autorização prévia e expressa do consumidor, notadamente quando se trata de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. As decisões judiciais reiteradas demonstram a responsabilização civil das entidades que, à revelia do segurado, realizam lançamentos de contribuições associativas indevidas diretamente nos proventos previdenciários, prática esta que afronta os princípios da boa-fé, da transparência e da dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:

• TJDFT – “Aposentada deve ser indenizada por descontos indevidos em benefícios previdenciários. Constatada a inexistência de vínculo com a associação ré, impõe-se a restituição em dobro e a compensação moral.”
• TJAM – “Justiça declara nulas cobranças de associação feitas sem consentimento de aposentado.”

Tais precedentes corroboram o entendimento de que a repetição do indébito e a reparação por danos morais são medidas adequadas e proporcionais frente à violação dos direitos do consumidor, mormente quando o público afetado é composto por pessoas idosas e hipervulneráveis.

Como se proteger? Exemplos práticos de ação

1. Verifique seu extrato no Meu INSS: Acesse o site ou aplicativo Meu INSS (gov.br/meuinss) ou peça ajuda a um familiar. Exemplo: Seu José, 70 anos, descobriu retenções de R$ 25,00 mensais ao verificar o extrato com seu filho. Após identificar a irregularidade, registrou uma reclamação no INSS.
2. Registre reclamação no INSS: Ligue para o 135 ou acesse a Ouvidoria do INSS (gov.br/previdencia/ouvidoria). Exemplo: Dona Clara, 75 anos, relatou subtrações de R$ 60,00 mensais na Ouvidoria, mas, sem resposta, procurou um advogado para ação judicial.
3. Procure um advogado: Um profissional pode ingressar com uma ação para:
   • Declarar a inexistência do débito.
   • Exigir a devolução em dobro dos valores.
   • Pleitear indenização por danos morais (ex.: R$ 15.000,00).
   • Solicitar tutela antecipada para suspender os descontos indevidos imediatamente (art. 300, CPC).
     Exemplo: Seu Antônio, 69 anos, contratou um advogado que obteve a suspensão de abatedores de R$ 45,00 mensais em 48 horas, via tutela antecipada, e recuperou R$ 2.160,00 em dobro e R$ 13.000,00 por danos morais, protegendo seus direitos.
4. Reúna provas: Guarde extratos do INSS, comprovantes de renda e documentos pessoais. Exemplo: Dona Tereza, 78 anos, apresentou extratos mostrando cobranças de R$ 35,00 por 18 meses, embasando sua ação, resultando na devolução de R$ 1.260,00 em dobro e indenização.
5. Aproveite a prioridade: Como idoso, você tem direito a um processo mais rápido (art. 71, Estatuto do Idoso). Exemplo: Seu Miguel, 82 anos, teve seu processo concluído em poucos meses, com devolução de R$ 1.800,00 e indenização, graças à prioridade.

Por que agir é importante?

Os descontos indevidos reduzem sua renda, essencial para despesas como remédios e alimentação, e causam transtornos. Cláudia Lima Marques destaca que “o consumidor idoso merece cuidado redobrado, especialmente em relações que afetam direitos previdenciários” (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 9ª ed., 2022, p. 145). Proteger seus direitos é garantir sua dignidade!

Conclusão

Aposentado, seu benefício é um direito conquistado e não pode ser comprometido por fraudes. Verifique seu extrato, registre reclamações e, se necessário, busque orientação jurídica. A Advocacia Boriola está pronta para orientá-lo na recuperação de valores cobrados indevidamente, na obtenção de indenizações e na defesa de seus direitos. Não permita que descontos indevidos prejudiquem sua aposentadoria!

Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola, advogado pós-graduado e fundador do escritório que leva seu nome, é amplamente reconhecido por sua atuação especializada em Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil, Direito de Família, Direito Bancário, Direito Imobiliário e Direito Condominial. Com vasta experiência no cenário jurídico nacional, oferece assessoria jurídica de excelência, pautada em soluções estratégicas e personalizadas. O escritório Boriola destaca-se pelo compromisso com a qualidade e a busca incessante pelos melhores resultados para seus clientes. Para mais informações sobre nossos serviços e áreas de atuação, entre em contato e descubra como podemos auxiliar com expertise e dedicação.