Busca e Apreensão de Veículo: Saiba Como Proteger seu Patrimônio
Enfrentar dificuldades financeiras pode levar ao temido atraso nas parcelas do financiamento. Infelizmente, com as recentes mudanças trazidas pela Lei 14.711/2023, o processo de busca e apreensão de veículo tornou-se muito mais rápido e, em alguns casos, até extrajudicial. Por esse motivo, é fundamental que o consumidor conheça seus direitos para evitar a perda definitiva do bem.
Certamente, a alienação fiduciária permite que o banco retome o carro em caso de inadimplência. Afinal, o veículo é a própria garantia da dívida. Dessa forma, este guia explica como funciona a nova legislação e quais são as alternativas legais para contestar a apreensão ou renegociar o débito de forma justa.
1. As Novas Regras da Busca e Apreensão de Veículo
A legislação atual facilitou a vida das instituições financeiras, permitindo que a retomada ocorra com menos burocracia. Nesse sentido, o banco pode iniciar o procedimento após o atraso de apenas uma parcela, desde que comprove a mora. Contudo, o devedor deve ser formalmente notificado antes que a apreensão ocorra. Dessa maneira, a falta de uma notificação válida é um dos principais motivos para anular o processo judicialmente.
Fique atento aos prazos cruciais:
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5 dias úteis: Prazo após a apreensão para pagar a integralidade da dívida e reaver o carro.
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5 dias úteis: Prazo para apresentar defesa judicial e contestar irregularidades no contrato ou na apreensão.
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Purgação da Mora: Direito de pagar o valor devido para interromper a busca.
2. Como Recuperar o Carro Após a Apreensão?
Muitos consumidores acreditam que, uma vez levado o carro, não há mais volta. De fato, se o devedor quitar o saldo devedor integral dentro do prazo de cinco dias, o banco é obrigado a devolver o veículo. Além disso, é possível questionar juros abusivos e taxas ilegais que podem ter inflado a dívida, tornando a purgação da mora inviável.
Portanto, a estratégia jurídica pode seguir dois caminhos:
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Quitação Integral: Pagamento do valor para retomada imediata do bem.
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Contestação Judicial: Identificar falhas na notificação ou cláusulas abusivas que invalidam a busca e apreensão de veículo. Inclusive, se o banco vender o carro em leilão indevidamente, o consumidor pode ter direito a uma indenização equivalente ao valor do bem.
3. A Importância da Defesa Especializada
Ignorar as notificações do banco é o maior erro que um devedor pode cometer. Assim sendo, ao menor sinal de atraso ou ameaça de retomada, procure orientação jurídica. Certamente, um advogado especializado em Direito Bancário pode analisar se o cálculo do banco está correto e se todos os requisitos da Lei 14.711/2023 foram respeitados.
Em suma, o seu direito à ampla defesa permanece intacto, mesmo com as novas leis. Portanto, não entregue seu veículo sem antes verificar se o banco seguiu todos os trâmites legais. Afinal, a justiça deve equilibrar o direito de crédito das instituições com o direito de proteção ao consumidor.
Sobre o Autor: Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola é advogado e fundador da Boriola Advocacia. Especialista em Direito Bancário e do Consumidor, atua estrategicamente na defesa de devedores fiduciários, combatendo abusividades e garantindo a preservação do patrimônio de seus clientes.
Nota Legal e Informativa: Este artigo tem finalidade informativa. O sucesso na defesa de busca e apreensão depende da análise rigorosa do contrato e dos atos processuais realizados pelo credor. Boriola Advocacia – Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola – OAB/SP 371.699.