Contratos: Garanta seus direitos! Tenha sua cópia em mãos!

Contratos: Garanta seus direitos! Tenha sua cópia em mãos!

Em um mundo cada vez mais complexo e regido por acordos formais, os contratos assumem um papel fundamental nas relações entre pessoas físicas e jurídicas. Seja na compra de um imóvel, na assinatura de um plano de saúde ou na formalização de um serviço prestado, a assinatura de um contrato representa a formalização de direitos e obrigações das partes envolvidas.

Nesse contexto, garantir o acesso a uma cópia do contrato firmado se torna um direito fundamental para a segurança e tranquilidade de todos os envolvidos. Ter em mãos uma via do documento oficial permite que cada parte compreenda de forma clara e precisa os termos acordados, assegurando a defesa de seus interesses e a resolução de eventuais conflitos de forma justa e transparente.

A Importância de Possuir Cópia do Contrato

As vantagens de ter acesso a uma cópia do contrato firmado são diversas e impactam diretamente na segurança jurídica das partes. Entre os principais benefícios, podemos destacar:

• Segurança: A posse do contrato garante que você tenha acesso a todas as informações e obrigações acordadas, evitando surpresas e garantindo a defesa de seus direitos.
• Tranquilidade: Saber que você possui um registro oficial do acordo firmado proporciona paz de espírito e diminui a chance de problemas futuros.
• Facilidade de consulta: Em caso de dúvidas ou necessidade de verificar algum ponto específico do contrato, você terá acesso rápido e fácil às informações.
• Prova em caso de litígios: A cópia do contrato serve como prova documental em caso de problemas ou descumprimento das obrigações por uma das partes, facilitando a resolução de conflitos.

Fundamentos Legais no Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/90, dedica especial atenção à proteção do consumidor em suas relações com fornecedores de bens e serviços. No que tange ao direito à informação, o CDC estabelece em seu artigo 6º que:

• Informação adequada e clara sobre os produtos e serviços: O fornecedor é obrigado a fornecer ao consumidor informações claras e precisas sobre os produtos e serviços ofertados, incluindo suas características, riscos e preços.
• Cópia do contrato: O fornecedor deve fornecer ao consumidor, no momento da assinatura do contrato, uma via do documento com todas as cláusulas e condições acordadas.

Artigo 6º do CDC:

São direitos básicos do consumidor:

(…)

IV – a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, inclusive quanto aos seus riscos;

(…)

VI – a efetiva responsabilidade dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade dos produtos e serviços, assegurado o direito à reparação do dano, à indenização, à substituição do produto ou à devolução da quantia paga, corrigida monetariamente, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei;

(…)

X – a revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Garantindo o Direito à Cópia do Contrato

No Brasil, o Código Civil Brasileiro (CCB) em seu artigo 425 garante o direito de cada parte receber uma via do contrato firmado. Essa garantia se aplica a todos os tipos de contratos, sejam eles verbais ou escritos.

Como Obter Cópia do Contrato

Em geral, a cópia do contrato é fornecida no momento da assinatura do documento. No entanto, caso você não tenha recebido sua via ou precise de uma segunda via, existem algumas alternativas para obtê-la:

• Solicite diretamente à outra parte: Entre em contato com a pessoa ou empresa com quem você firmou o contrato e solicite a segunda via do documento.
• Procure em seus arquivos: Se você já recebeu a cópia do contrato anteriormente, procure em seus arquivos pessoais ou digitais.
• Consulte órgãos oficiais: Em alguns casos, como em contratos de compra e venda de imóveis, é possível obter uma segunda via do contrato através de órgãos oficiais como cartórios de registro de imóveis.

Possuir uma cópia do contrato firmado é um direito fundamental que garante segurança, tranquilidade e facilita a resolução de eventuais problemas. Assegure-se de ter acesso à sua via do documento e guarde-a em local seguro para consulta futura.

Lembre-se:

• O Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor garantem o direito de cada parte receber uma via do contrato firmado.
• A posse do contrato garante a segurança jurídica e facilita a defesa de seus direitos.
• Exija sua via do contrato no momento da assinatura e guarde-a em local seguro.

Dicas para se proteger ao assinar um contrato:

• Leia atentamente todas as cláusulas antes de assinar.
• Em caso de dúvidas, consulte um advogado.
• Não se sinta pressionado a assinar um contrato que você não esteja confortável.
• Certifique-se de que o contrato esteja completo e assinado por todas as partes.

Ao garantir o acesso à sua cópia do contrato e se manter informado sobre seus direitos, você estará protegendo seus interesses e se prevenindo contra problemas futuros.

Sobre o autor:

Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola, advogado pós graduado, é o fundador do escritório de advocacia que leva seu nome. Especialista em Direito Civil, Direito do Consumidor e Código Processual Civil, ele oferece serviços jurídicos em todo o território brasileiro. Com vasta experiência em diversas áreas do direito, proporciona atendimento personalizado e de excelência, sempre buscando alcançar os melhores resultados para seus clientes. Para mais informações sobre os serviços oferecidos pelo escritório Boriola, não hesite em entrar em contato.