Crédito Abusivo? Proteja-se e Reaja Agora contra as Dívidas

Você se sente refém das dívidas e acredita que não existe saída? Certamente, milhões de brasileiros enfrentam hoje o peso da inadimplência. No entanto, o que muitos não sabem é que a lei brasileira protege o consumidor contra o crédito abusivo. Dessa forma, o sistema jurídico garante que o processo de cobrança respeite sua dignidade e preserve sua sobrevivência.

Por esse motivo, preparamos este guia completo sobre como o Direito pode ser seu maior aliado. Afinal, entender as normas vigentes permite que você reconquiste sua paz financeira e enfrente credores com segurança. Inclusive, as leis modernas oferecem caminhos concretos para a reestruturação total dos seus débitos.

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1. O Código de Defesa do Consumidor contra o Crédito Abusivo

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece limites éticos rigorosos para as instituições financeiras. Nesse sentido, o Artigo 42 proíbe que o devedor sofra qualquer tipo de constrangimento ou ameaça durante a cobrança de um crédito abusivo. Portanto, o banco não pode expor você ao ridículo perante vizinhos, familiares ou colegas de trabalho.

Além disso, existe a regra da repetição do indébito. Caso você seja cobrado em valor indevido e efetue o pagamento, tem o direito de receber o dobro do que pagou em excesso. De fato, esse dispositivo desestimula a má-fé dos credores e protege o seu patrimônio contra erros sistêmicos. Assim sendo, documentar cada abordagem agressiva é fundamental para sua defesa.

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2. A Lei do Superendividamento e o Mínimo Existencial

Um avanço fundamental na luta contra o crédito abusivo foi a Lei nº 14.181/2021. Inclusive, essa norma criou o conceito de “mínimo existencial” para proteger a renda básica do cidadão. Isso significa que uma parcela do seu salário deve permanecer intocável para cobrir gastos com alimentação, moradia e saúde.

Portanto, a nova legislação permite a repactuação global de dívidas. Se você possui débitos acumulados que comprometem sua sobrevivência, pode convocar todos os credores para uma audiência de conciliação. Nesse processo, um plano de pagamento sustentável será elaborado para que você quite o crédito abusivo sem passar privações. Ademais, a justiça pode anular juros excessivos que contribuíram para o seu endividamento.

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3. Dicas Práticas para Combater o Crédito Abusivo

Para que você retome o controle da sua vida, a Boriola Advocacia recomenda passos estratégicos de proteção. Primeiramente, organize toda a documentação, como contratos e extratos bancários. Visto que a prova é a base da estratégia jurídica, guarde também registros de ligações inoportunas ou mensagens intimidatórias.

Ação de Defesa	Objetivo Jurídico	Fundamento
Organizar Contratos	Identificar juros acima da média.	Prova Material
Gravar Cobranças	Punir abusos e constrangimentos.	Art. 42 do CDC
Invocar o Mínimo	Preservar renda para subsistência.	Lei 14.181/2021
Ação Revisional	Reduzir o saldo devedor real.	Equilíbrio Contratual

Consequentemente, buscar o auxílio de um profissional especializado em Direito Bancário torna-se indispensável. Afinal, o advogado poderá analisar cláusulas nulas e negociar condições que o banco dificilmente ofereceria diretamente ao consumidor. Certamente, agir com rapidez impede que o crédito abusivo destrua seu patrimônio permanentemente.

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Sobre o Autor: Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola é advogado, escritor e fundador da Boriola Advocacia. Com atuação desde 1998, dedica-se à proteção do consumidor e renegociações bancárias complexas, focando na educação jurídica e no suporte técnico de alta precisão.

Nota Legal e Informativa: O conteúdo deste site possui caráter meramente informativo e educacional, com o objetivo de difundir o conhecimento jurídico para a sociedade. As informações aqui contidas não constituem consulta jurídica, parecer técnico ou publicidade com intuito de captação de clientela. A contratação de serviços advocatícios deve ser precedida de análise individualizada de cada caso por um profissional habilitado. Boriola Advocacia – Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola – OAB/SP 371.699.