Proteja Seus Direitos e Evite Prejuízos
A compra de um imóvel é um grande investimento, mas imprevistos podem levar à necessidade de desistência do contrato. O distrato imobiliário ocorre quando o comprador ou a incorporadora opta por rescindir o contrato de compra e venda de um imóvel na planta ou financiado.
No entanto, essa rescisão deve seguir regras específicas, principalmente após a vigência da Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018), que trouxe novas diretrizes sobre devolução de valores e penalidades. Para garantir um distrato justo e sem abusos, é essencial contar com uma assessoria jurídica especializada.
Na Advocacia Boriola, atuamos na defesa dos direitos do consumidor e do investidor, assegurando que o encerramento do contrato ocorra de forma legal e equilibrada, evitando perdas financeiras desnecessárias.
Como Podemos Ajudar?
🔹 Assessoria na Rescisão de Contratos Imobiliários
Analisamos o contrato e negociamos o distrato para minimizar prejuízos e garantir que seus direitos sejam respeitados.
🔹 Revisão de Multas e Penalidades
Verificamos se as multas aplicadas pela incorporadora estão dentro dos limites legais e buscamos reduções quando há cobranças abusivas.
🔹 Restituição de Valores Pagos
Garantimos que o consumidor receba a devolução justa dos valores investidos, conforme a legislação vigente.
🔹 Acordos Extrajudiciais e Mediação
Sempre que possível, buscamos soluções amigáveis e extrajudiciais para evitar desgastes e custos processuais desnecessários.
🔹 Ação Judicial para Distrato e Restituição
Se a incorporadora se recusar a cumprir a lei, atuamos na defesa do comprador para garantir a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos.
🔹 Resolução de Problemas com Financiamentos
Se você enfrenta dificuldades para manter o financiamento imobiliário e deseja rescindir o contrato, orientamos sobre as melhores alternativas legais para minimizar impactos financeiros.
O Que Diz a Lei do Distrato Imobiliário?
A Lei nº 13.786/2018 estabeleceu regras claras para o distrato imobiliário, garantindo maior transparência e segurança para todas as partes envolvidas. Entre os principais pontos da legislação, destacam-se:
✔ Percentual de Retenção – Incorporadoras podem reter um percentual do valor pago pelo comprador, que varia conforme o contrato e o tipo de empreendimento.
✔ Prazo para Devolução – Em regra, o valor deve ser restituído em até 180 dias após a rescisão, sem prejuízo de correção monetária.
✔ Distrato em Contratos de Incorporação – No caso de imóveis comprados na planta, a multa pode chegar a 25% do valor pago. Em casos de patrimônio de afetação, esse percentual pode ser maior.
✔ Entrega Atrasada do Imóvel – Se a construtora não cumprir o prazo de entrega, o comprador tem direito ao distrato sem penalidades e à devolução integral dos valores pagos.
✔ Cláusulas Abusivas – Penalidades desproporcionais ou retenção excessiva de valores podem ser contestadas judicialmente.
Por Que Contar com um Advogado Especialista em Distrato Imobiliário?
O distrato imobiliário pode envolver cláusulas complexas e abusivas, além de negociações que nem sempre favorecem o consumidor. Contar com um advogado especializado garante que seus direitos sejam protegidos e que você obtenha a melhor solução para o seu caso.
Benefícios da Assessoria Jurídica em Distratos
✔ Negociação mais vantajosa e sem abusos
✔ Evita perda excessiva de dinheiro com multas desproporcionais
✔ Garante a restituição correta dos valores pagos
✔ Reduz riscos de processos demorados e desgastantes
✔ Assegura um encerramento legal e sem prejuízos desnecessários
Precisa Realizar um Distrato Imobiliário? Fale com um Especialista!
Se você deseja rescindir um contrato de compra e venda de imóvel e precisa de orientação sobre seus direitos, a Advocacia Boriola está pronta para auxiliá-lo.
📞 Entre em contato agora mesmo e garanta uma solução justa para seu caso!