Doutor Responde

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: sim. Se houver erro nos parâmetros utilizados pelo INSS para conceder a aposentadoria, pode ser possível pedir revisão. Entretanto, revisão não significa aumento automático do benefício: é necessário identificar um erro concreto ou fundamento jurídico aplicável e verificar o prazo.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: sim, determinados reajustes de plano de saúde podem ser questionados, mas primeiro é necessário identificar se o contrato é individual ou familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão e qual foi o fundamento utilizado para aumentar a mensalidade.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: em regra, o trabalhador que sofreu acidente do trabalho e preenche os requisitos legais possui garantia provisória de emprego por pelo menos 12 meses após a cessação do benefício previdenciário de natureza acidentária.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: a rescisão indireta pode ser reconhecida quando o empregador pratica falta suficientemente grave para tornar juridicamente justificável o rompimento do contrato por iniciativa do empregado. Não basta, porém, existir qualquer irregularidade: a gravidade da conduta e as provas do caso são determinantes.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: assédio moral pode ser demonstrado por um conjunto de provas. Mensagens, e-mails, gravações lícitas, documentos, testemunhas, registros de reclamações internas e uma cronologia detalhada dos episódios podem ser importantes para demonstrar humilhações, perseguições ou outras condutas abusivas no ambiente de trabalho.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: sim. A dívida condominial pode levar à penhora e, em determinadas situações, à alienação judicial do próprio imóvel que originou os débitos, mesmo quando ele é utilizado como residência da família.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: o locatário não deve simplesmente deixar de pagar os últimos meses de aluguel alegando que existe caução, salvo se houver acordo claro com o proprietário ou acerto formal na fase de encerramento da locação. A caução é uma garantia do contrato, e não pagamento antecipado automático dos últimos aluguéis.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: não. Guarda compartilhada não significa que o filho precise morar exatamente metade do tempo com cada um dos pais. A lei busca participação conjunta nas decisões e convivência equilibrada, sempre considerando as condições concretas e o melhor interesse da criança ou do adolescente.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: não existe na lei um percentual único e obrigatório de pensão alimentícia aplicável a todas as famílias. O valor é definido conforme as necessidades de quem recebe, a capacidade econômica de quem paga e a proporcionalidade entre essas duas situações.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: desde janeiro de 2026, a legislação federal passou a vedar descontos de mensalidades, contribuições ou outros valores destinados a associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas diretamente nos benefícios administrados pelo INSS, mesmo que exista autorização expressa do beneficiário.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: é possível analisar judicialmente um empréstimo consignado quando houver indícios concretos de cobrança abusiva, mas juros acima de determinado número, isoladamente, não tornam automaticamente o contrato inválido. A análise deve considerar a taxa contratada, a modalidade do crédito, a época da contratação e os demais encargos.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: mesmo depois da busca e apreensão do veículo, ainda podem existir medidas jurídicas e prazos importantes. Em contratos garantidos por alienação fiduciária, a situação deve ser analisada imediatamente porque a legislação prevê consequências rápidas após a apreensão.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: nem todo Pix enviado pela própria vítima após um golpe gera obrigação automática de o banco devolver o valor com recursos próprios. Porém, a transação deve ser contestada rapidamente para acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), e pode haver responsabilidade da instituição financeira quando o caso concreto revelar falha de segurança ou defeito na prestação do serviço.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: sim, a legislação sobre superendividamento pode permitir tratamento e repactuação de determinadas dívidas de consumo quando a pessoa natural, agindo de boa-fé, não consegue pagá-las sem comprometer o mínimo necessário à própria subsistência.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: a prescrição atinge a pretensão de exigir judicialmente determinada obrigação depois de transcorrido o prazo legal aplicável. Mas a discussão sobre até onde pode ir a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita exige cautela, porque o Superior Tribunal de Justiça afetou especificamente essa matéria ao Tema Repetitivo 1.264.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: juros elevados não são automaticamente abusivos apenas porque ultrapassam 12% ao ano. Em contratos bancários, a análise exige comparar a taxa efetivamente contratada com a modalidade de crédito, o período da contratação e as condições concretas da operação.

Pergunta enviada por leitor(a)

Resposta direta: a Lei nº 9.656/1998 estabelece cobertura obrigatória para atendimentos de urgência e emergência nas hipóteses definidas em seu art. 35-C. Uma negativa deve ser examinada à luz da situação clínica, do tipo e segmentação do plano, das regras contratuais e das normas aplicáveis.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: depende do vínculo de trabalho. Há regra específica para servidores públicos e existem mecanismos diferentes para empregados submetidos à CLT. Não é correto tratar todas essas situações como se tivessem o mesmo regime jurídico.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: é preciso começar pelo motivo exato do indeferimento. Uma negativa de BPC pode envolver a avaliação da deficiência, a renda e composição do grupo familiar, o Cadastro Único, documentação ou outros requisitos administrativos.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: não. A Lei Brasileira de Inclusão proíbe que a instituição privada cobre valores adicionais para cumprir as obrigações de educação inclusiva previstas na própria lei.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar — psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional — prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Pergunta enviada por leitor(a)

Resposta direta: pode ser possível questionar o negócio, mas é necessário identificar exatamente o que ocorreu. Pressão, coação, falta de pagamento e simulação são situações juridicamente diferentes e exigem provas próprias.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: se uma obra vizinha efetivamente causar rachaduras ou outros danos ao seu imóvel, pode existir dever de reparação. O ponto decisivo é demonstrar o dano, sua extensão e o nexo entre a obra e o problema constatado.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: sim. A pensão alimentícia pode ser revista quando ocorrer mudança relevante na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: um desconto de empréstimo consignado que o beneficiário não reconhece deve ser verificado e contestado rapidamente. O primeiro passo é identificar exatamente qual contrato está gerando a cobrança.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: a CLT estabelece prazo para o pagamento das verbas rescisórias e para a entrega dos documentos relacionados à extinção do contrato de trabalho.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: o atraso na entrega de imóvel em incorporação imobiliária pode gerar direitos ao comprador, mas é necessário conferir a data contratual de entrega, eventual cláusula de tolerância e a legislação aplicável ao contrato.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: a indicação médica é um elemento essencial, mas nem toda negativa de procedimento é automaticamente ilegal — e, da mesma forma, a operadora não pode recusar cobertura apenas com uma justificativa genérica.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: sim. O indeferimento administrativo não significa, por si só, que todas as possibilidades terminaram. O caminho adequado depende do benefício solicitado e do fundamento utilizado pelo INSS para negar o pedido.

Pergunta frequente no atendimento

Resposta direta: depois do pagamento integral da dívida, a manutenção da inscrição negativa além do prazo reconhecido pela jurisprudência pode ser irregular.