Decisão Judicial Impõe ao Banco Agibank S.A. Redução de Juros Abusivos em Contrato Bancário

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo impõe redução de juros abusivos em contrato bancário com o Banco Agibank. Saiba mais sobre a sentença que beneficia consumidores e defende a equidade nas relações contratuais.

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Tribunal de Justiça de São Paulo condena Crefisa por prática de juros abusivos em contrato de empréstimo

A 1ª Vara do Foro de Vinhedo, em São Paulo, proferiu decisão favorável a uma consumidora que questionou os juros excessivos aplicados pela Crefisa S/A em um contrato de empréstimo pessoal. O juiz Dr. Fábio Marcelo Holanda reconheceu a abusividade da taxa de juros de 18% ao mês (628,76% ao ano) e determinou sua redução para 5,27% ao mês

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TJSP determina fornecimento medicamento à base de canabidiol a paciente

TJSP determina fornecimento medicamento à base de canabidiol a paciente A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São determinou que o Município de Dracena e o Estado de São Paulo forneçam, mensalmente, três frascos de medicamento à base de canabidiol (CBD) à paciente. Segundo os autos, a medicação de uso contínuo

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