O empréstimo consignado, uma das modalidades de crédito mais procuradas no Brasil, representa uma faca de dois gumes. Se, por um lado, oferece taxas de juros competitivas e maior facilidade de aprovação, por outro, sua natureza de desconto direto no benefício ou salário o torna um alvo lucrativo para criminosos e um campo fértil para práticas financeiras questionáveis.
A recente notícia sobre o “leilão de taxas” no mercado de consignado, que teria gerado lucros bilionários, joga luz sobre a necessidade urgente de proteger aposentados, pensionistas e servidores públicos, os principais alvos desse mercado.
O “Leilão de Dados” e a Engenharia da Fraude
No cerne do problema, está a exploração de uma falha crítica: o acesso indevido e o vazamento de dados pessoais. O que o mercado por vezes chama de “leilão de taxas” pode ser, na verdade, um verdadeiro leilão de dados de consumidores, com informações valiosas sendo repassadas entre intermediários, bancos e correspondentes bancários. Esse ciclo alimenta uma indústria de captação agressiva e, em muitos casos, criminosa.
Um dos exemplos mais notórios de fraude é o chamado “golpe da cesta básica”. Criminosos se valem de cadastros roubados para entrar em contato com idosos, se passando por representantes de instituições sociais.
Com promessas de doações ou benefícios, eles obtêm documentos e a “selfie com o documento”, que hoje é requisito para a maioria das contratações digitais. Sem o conhecimento da vítima, os golpistas contratam empréstimos consignados, embolsando o valor do crédito, enquanto o beneficiário descobre a dívida apenas com a chegada do primeiro desconto em sua aposentadoria.
Em muitos casos, a vítima já está com sua margem consignável comprometida, impossibilitando até mesmo a contratação de um empréstimo legítimo para cobrir uma necessidade real.
O problema não se limita a fraudes. Muitos consumidores caem em armadilhas como a “venda casada” de produtos financeiros não solicitados, como seguros ou títulos de capitalização, ou a “troca de dívida” que, na realidade, adiciona um novo empréstimo à folha, aumentando a dívida total em vez de simplesmente refinanciá-la.
A Resposta do Governo e a Luta por Transparência
Ciente dos prejuízos e da vulnerabilidade dos consumidores, o INSS tem buscado fortalecer a segurança do crédito consignado. Uma das iniciativas mais promissoras é a proposta de um “leilão digital de taxas” dentro da plataforma Meu INSS.
A ideia é que, para ter acesso aos dados do segurado, os bancos precisem participar de uma espécie de “competição” digital, oferecendo as menores taxas de juros possíveis.
Essa ferramenta, se implementada, tem o potencial de:
Aumentar a concorrência, forçando a redução das taxas de juros para o consumidor final.
Combater fraudes, pois centralizaria o processo de propostas de crédito em um ambiente oficial e seguro, dificultando o acesso de terceiros e golpistas aos dados do beneficiário.
Garantir transparência, permitindo que o aposentado ou pensionista compare as propostas de forma clara antes de tomar qualquer decisão.
É um passo importante, mas que não elimina a necessidade de vigilância constante por parte do cidadão.
Como se Proteger: Um Guia Essencial para o Consumidor
Diante de um cenário tão complexo, a melhor defesa é a informação e a ação proativa. A Boriola Advocacia, em conformidade com as diretrizes do Código de Ética da OAB, orienta os consumidores a adotar as seguintes medidas:
Monitore o Extrato de Benefício: Acesse o Meu INSS regularmente para conferir o extrato de pagamento. Qualquer desconto que você não reconheça deve ser investigado imediatamente.
Jamais Compartilhe Senhas ou Dados Sensíveis: Senhas do Meu INSS, fotos com documentos e informações pessoais são a “chave” para os golpistas. Nenhuma instituição bancária ou do governo irá pedir esses dados por telefone ou mensagem.
Desconfie de Promessas Milagrosas: Ofertas de “quitação de dívida”, “cartão de crédito com saque sem juros” ou empréstimos com taxas absurdamente baixas devem soar um alarme. A realidade do mercado financeiro é de margens apertadas e riscos calculados.
Guarde os Contratos: Sempre exija e guarde uma cópia de todos os contratos assinados, mesmo que de forma digital. Este é o seu principal documento em caso de necessidade de comprovação de direitos.
Aja Imediatamente em Caso de Fraude: Se notar um empréstimo não autorizado, entre em contato imediatamente com o banco, exija o cancelamento e registre um boletim de ocorrência. Documente todos os contatos e protocolos. A via judicial pode ser o único caminho para reaver os valores descontados e cancelar o contrato.
O combate a esses crimes financeiros exige uma abordagem conjunta. Ao passo que as autoridades buscam aprimorar as regras do mercado, é fundamental que os consumidores se armem com conhecimento e cautela.
Manter-se informado e ciente de seus direitos é o primeiro passo para garantir que sua dignidade financeira e sua segurança sejam respeitadas.
Dr. Cláudio Manoel Molina Boriola, fundador da Boriola Advocacia, atua com foco em Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito Bancário. Nosso compromisso é com a excelência e a busca incessante pelos melhores resultados para cada cliente.
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