O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reforçou o compromisso na proteção dos consumidores ao proferir uma decisão que limita a cobrança de juros excessivos em contratos de crédito. A 23ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP analisou um caso em que as taxas de juros aplicadas foram consideradas abusivas e determinou sua redução para patamares compatíveis com a taxa média de mercado, além da devolução dos valores pagos em excesso.
O Desembargador Relator, José Marcos Marrone, expressou em seu voto a preocupação com a vulnerabilidade do consumidor e a exploração financeira decorrente da cobrança de taxas de juros exorbitantes, que no caso em questão chegavam a 987,22% ao ano. O magistrado destacou que “tais taxas (…) estão em desarmonia com o art. 51, § 1º, inciso III, da legislação consumerista e configuram abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada”.
A decisão do TJ-SP serve como um importante alerta para as instituições financeiras, enfatizando a necessidade de praticar taxas de juros justas e equilibradas, em conformidade com as normas consumeristas. O acórdão também reforça a importância da revisão contratual em casos de juros abusivos, demonstrando que o Poder Judiciário está atento à proteção dos direitos dos consumidores e à promoção de um mercado de crédito mais justo e transparente.
A Advocacia Boriola celebra essa decisão que reforça a importância da justiça nas relações de consumo e se coloca à disposição para auxiliar aqueles que buscam a garantia de seus direitos.
Pontos chave da decisão:
- Redução das taxas de juros: Os juros aplicados nos contratos foram reduzidos para patamares compatíveis com a taxa média de mercado.
- Devolução dos valores pagos a mais: A instituição financeira foi condenada a restituir os valores pagos em excesso pelo consumidor.
- Proteção aos consumidores: A decisão reforça a necessidade de proteção aos consumidores, especialmente em situações de vulnerabilidade.
- Alerta às financeiras: O acórdão serve como um alerta para as instituições financeiras, que devem praticar taxas de juros justas e equilibradas.
- Importância da revisão contratual: O caso demonstra a importância de buscar a revisão de contratos em casos de juros abusivos.
A Advocacia Boriola parabeniza mias uma vez o Tribunal de Justiça de São Paulo por essa decisão que contribui para um mercado de crédito mais justo e equilibrado.
Processo TJSP Nº nº 1010683-19.2023.8.26.0602
