Poucas situações geram tanto desespero quanto descobrir, ao abrir o aplicativo do banco, que o saldo da conta foi bloqueado por ordem judicial. Para quem vive de salário, de aposentadoria ou de uma pequena reserva guardada com esforço ao longo de anos, o bloqueio pode significar a impossibilidade de pagar o aluguel, comprar comida, custear remédios. A boa notícia é que a lei brasileira protege parte desse patrimônio: nem tudo o que está na conta pode ser penhorado.
A norma central dessa proteção é o artigo 833 do Código de Processo Civil, que lista os bens impenhoráveis. Mas há um detalhe que muda tudo: nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça redefiniu de forma importante como essa proteção funciona na prática. Uma decisão recente, em recurso repetitivo de aplicação obrigatória a todo o país, estabeleceu uma regra que pode custar caro a quem não a conhece: a impenhorabilidade precisa ser alegada no momento certo, sob pena de o devedor perder o direito de invocá-la, mesmo que o dinheiro fosse legalmente protegido.
Neste artigo, o Dr. Cláudio Boriola explica em linguagem clara o que o art. 833 do CPC protege, como a jurisprudência trata a proteção da poupança, da conta corrente e de outras aplicações, e por que o Tema 1235 do STJ tornou ainda mais importante agir rapidamente diante de um bloqueio judicial, inclusive pelo SISBAJUD.
O Que o Art. 833 do CPC Protege
O artigo 833 do Código de Processo Civil enumera os bens que não podem ser penhorados em uma execução. A lista é extensa, mas alguns incisos têm aplicação direta no cotidiano de quem enfrenta cobranças e processos:
- Inciso IV. Os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, incluindo quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família.
- Inciso X. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
- Inciso II. Os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor.
- Inciso V. Os bens necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.
Os dois primeiros incisos são os que mais aparecem em discussões sobre bloqueio de contas. O inciso IV protege a verba de natureza alimentar, isto é, o dinheiro destinado à subsistência. O inciso X protege a reserva financeira até o teto de 40 salários mínimos, que em valores de 2026 representa uma quantia considerável.
A Mudança Conceitual do CPC de 2015
Um detalhe técnico, pouco percebido pelo público, alterou profundamente esse cenário. O Código de Processo Civil de 1973 dizia que determinados bens eram “absolutamente impenhoráveis”. O CPC de 2015 suprimiu a palavra “absolutamente” do caput do art. 833.
Essa supressão não foi por acaso. O legislador sinalizou que a impenhorabilidade deixou de ser uma regra rígida e inflexível, passando a admitir relativização em certas situações. A jurisprudência do STJ captou essa mudança e construiu, a partir dela, um entendimento mais nuançado: a impenhorabilidade continua existindo, mas com contornos que dependem do comportamento do devedor no processo e da natureza concreta dos valores.
Esse é o ponto de partida para compreender as decisões recentes do tribunal.
Poupança, Conta Corrente e Investimentos: Qual É a Proteção?
A redação literal do inciso X do art. 833 do CPC protege a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Essa é a modalidade expressamente prevista pelo legislador.
Quando o dinheiro está em conta corrente, fundo de investimento ou outra aplicação financeira, a análise exige maior cuidado. Há precedentes do STJ admitindo a extensão da proteção para outras formas de reserva financeira, mas isso não significa que qualquer saldo inferior a 40 salários mínimos esteja automaticamente protegido, independentemente da conta e das circunstâncias do caso.
Em relação a valores mantidos fora da caderneta de poupança, a natureza dos recursos e sua finalidade podem ser decisivas. Conforme a situação concreta, o executado pode precisar demonstrar que o numerário constitui reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial e à subsistência própria ou de sua família.
Por isso, saldo inferior a 40 salários mínimos em conta corrente não deve ser tratado, de forma genérica, como garantia automática de desbloqueio. Extratos, origem dos depósitos, histórico de movimentação e demais provas podem assumir importância fundamental.
Essa distinção merece atenção especial porque o STJ afetou ao Tema 1285 a controvérsia sobre o alcance da impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento. Enquanto a questão repetitiva não estiver definitivamente solucionada, é inadequado afirmar que todas essas modalidades recebem automaticamente tratamento idêntico ao da caderneta de poupança.
Tema 1235 do STJ: A Impenhorabilidade Precisa Ser Alegada
Aqui está o ponto mais importante e mais atual deste artigo. Em 2024, a Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, julgou o Tema 1235, fixando uma tese de aplicação obrigatória a todos os tribunais do país. A tese, divulgada no Informativo 828 do STJ, foi a seguinte:
“A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.”
Essa decisão tem três consequências práticas de enorme relevância para quem tem conta bloqueada.
Consequência 1: o juiz não age sozinho
Antes havia divergência sobre se o juiz poderia, por iniciativa própria, reconhecer a impenhorabilidade e liberar valores que percebesse protegidos. O STJ encerrou a discussão: o juiz não pode reconhecer a impenhorabilidade de ofício. A proteção precisa ser invocada pela parte interessada.
Consequência 2: existe prazo, e ele é curto
O devedor deve alegar a impenhorabilidade na primeira oportunidade em que falar nos autos, ou em embargos à execução, ou em impugnação ao cumprimento de sentença. Não basta o dinheiro ser legalmente protegido. É preciso dizer ao juiz, no momento certo, que aquele valor é impenhorável.
O art. 854, §3º, I, do CPC reforça essa lógica: após o bloqueio de ativos financeiros, o executado tem o prazo de 5 diaspara comprovar que as quantias são impenhoráveis. Esse prazo deve ser tratado com máxima atenção. O Tema 1235 exige que a impenhorabilidade seja arguida tempestivamente. Mesmo após o prazo previsto no art. 854, §3º, I, a tese repetitiva considera também, conforme a fase processual, a alegação em impugnação ao cumprimento de sentença ou em embargos à execução. A inércia nas oportunidades processuais cabíveis pode levar à preclusão.
Consequência 3: o silêncio gera preclusão
Esse é o ponto mais delicado. Se o devedor não alegar a impenhorabilidade no momento adequado, ocorre a preclusão, ou seja, ele perde o direito de invocá-la depois. O STJ entendeu que a impenhorabilidade do art. 833, X, é um direito disponível do executado, não uma questão de ordem pública. Direito disponível é aquele do qual a pessoa pode abrir mão, inclusive pelo silêncio.
Na prática, o executado que toma conhecimento do bloqueio deve alegar a impenhorabilidade na oportunidade processual adequada e apresentar a prova necessária. Se permanecer inerte quando lhe cabia suscitar a questão, poderá ocorrer preclusão, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1235.
Quem Tem o Ônus de Provar?
A prova necessária depende da natureza do valor bloqueado e da conta em que ele se encontra.
Na caderneta de poupança, o inciso X do art. 833 do CPC prevê expressamente a proteção até o limite legal de 40 salários mínimos. Ainda assim, situações de abuso, fraude ou desvirtuamento podem ser discutidas no caso concreto.
Em conta corrente e outras aplicações financeiras, a questão exige análise mais cuidadosa. Conforme os precedentes aplicáveis e as circunstâncias da execução, pode ser necessário demonstrar que os recursos constituem reserva patrimonial voltada à preservação do mínimo existencial e à subsistência do executado ou de sua família.
Por isso, não é seguro limitar a defesa à afirmação de que o saldo bloqueado é inferior a 40 salários mínimos. Extratos bancários, origem dos depósitos, histórico de movimentação, comprovantes de salário ou aposentadoria e outros documentos podem ser essenciais para demonstrar a natureza protegida dos valores.
As Exceções: Quando Mesmo o Protegido Pode Ser Penhorado
A impenhorabilidade não é absoluta, e há situações em que mesmo valores em tese protegidos podem ser alcançados:
- Dívidas de natureza alimentar (pensão alimentícia). O §2º do art. 833 permite a penhora de salário e verbas alimentares para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem.
- Penhora de salário para dívidas comuns. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.874.222, admitiu, em caráter excepcional, a penhora de parte da remuneração para dívidas não alimentares, desde que a quantia bloqueada seja razoável em relação à renda do executado e não comprometa sua subsistência e a de sua família. Em geral, admite-se a constrição de percentual que não inviabilize o sustento.
- Abuso, má-fé ou fraude. Quando se comprova que o devedor manipula a proteção legal para se esquivar de dívidas legítimas, a impenhorabilidade pode ser afastada.
- Valores acima do teto. O inciso X estabelece o limite de 40 salários mínimos para a caderneta de poupança. Quanto ao excedente e aos valores mantidos em outras modalidades financeiras, a análise deve observar a legislação, a jurisprudência aplicável e as circunstâncias concretas da execução.
Conta Bloqueada pelo SISBAJUD: O Que Fazer?
Diante de um bloqueio judicial, a sequência de providências importa, e o tempo é crucial:
1. Não ignorar a notificação. O bloqueio costuma ser comunicado nos autos do processo. Quem tem advogado constituído recebe a intimação; quem não tem precisa acompanhar de perto. Ignorar é o erro mais grave, porque aciona a preclusão.
2. Identificar a natureza dos valores bloqueados. Salário do mês? Aposentadoria? Reserva de poupança? Cada origem tem fundamento de proteção distinto (inciso IV ou inciso X), e a defesa muda conforme o caso.
3. Reunir prova da natureza protegida. Extratos demonstrando a origem salarial, comprovantes de aposentadoria, histórico que evidencie a acumulação lenta de reserva. A prova certa, no momento certo, decide o caso.
4. Agir dentro do prazo. Os 5 dias do art. 854, §3º, e a regra de preclusão do Tema 1235 tornam a rapidez decisiva. Cada dia conta.
5. Apresentar a defesa técnica adequada. Impugnação ao bloqueio, embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a fase processual. A escolha da via correta é trabalho técnico.
Quando Procurar um Advogado?
A resposta, neste tema mais do que em qualquer outro, é: imediatamente após tomar conhecimento do bloqueio. A decisão do Tema 1235 transformou a impenhorabilidade em um direito que precisa ser exercido com rapidez e técnica. O dinheiro pode estar legalmente protegido, mas a proteção evapora se não for invocada no momento processual correto.
Esse é um ponto que diferencia radicalmente o resultado de um caso. O mesmo saldo bloqueado, com a mesma origem protegida, pode ser integralmente liberado para um devedor que agiu a tempo e definitivamente perdido para outro que deixou o prazo correr. A diferença não está no direito material, que é o mesmo para ambos, mas na atuação processual tempestiva.
A Advocacia Boriola atua na defesa de devedores diante de bloqueios e penhoras de contas bancárias, na identificação da natureza dos valores constritos, na produção da prova adequada e na apresentação tempestiva das medidas de impugnação. O escritório também orienta credores na condução regular de execuções, evitando bloqueios indevidos que possam gerar responsabilização. Em situações de superendividamento ou de múltiplas execuções simultâneas, a estratégia de proteção do mínimo existencial exige planejamento jurídico cuidadoso.
Nota legal: Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta jurídica individualizada. Cada situação possui particularidades que devem ser analisadas por um advogado habilitado.
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