Magistrado reconhece falha do Município e determina vaga com transporte escolar em caso de distância superior a dois quilômetros da residência O Poder Judiciário de Franco da Rocha (SP) proferiu decisão favorável a uma criança de pouco mais de um ano de idade, determinando ao Município a imediata disponibilização de vaga em creche pública de […]

Decisão reforça dever do poder público de garantir acesso à educação infantil próxima da residência, com base na Constituição e no ECA O Poder Judiciário de São Paulo reafirmou o direito à educação infantil como dever prioritário do Estado ao julgar procedente ação que visava à matrícula de uma criança em creche pública de período