A Lei nº 15.040, sancionada em 9 de dezembro de 2024, inaugura uma nova era no setor de seguros privados no Brasil, modernizando um arcabouço jurídico que, por décadas, sustentou-se em normas desatualizadas e insuficientes para atender às complexidades de um mercado em constante transformação. Substituindo dispositivos do Código Civil de 2002 e do Decreto-Lei