TJSP determina fornecimento medicamento à base de canabidiol a paciente A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São determinou que o Município de Dracena e o Estado de São Paulo forneçam, mensalmente, três frascos de medicamento à base de canabidiol (CBD) à paciente. Segundo os autos, a medicação de uso contínuo
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Instituição financeira deverá restituir valores transferidos ilegalmente via PIX A 2ª Turma Cível do TJDFT condenou a PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A a restituir a uma entidade empresária todos os valores transferidos de sua conta corrente mediante ato ilícito praticado por terceiros. Dessa forma, a sociedade anônima deverá restituir a quantia de R$ 7.286,55.
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Clínica deve indenizar consumidor por erro em cirurgia para correção de calvície A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Instituto do Tratamento da Calvície e Dermatologia Centro-Cirúrgica (ITC Dermato) e outro réu aindenizar um consumidor por erro em cirurgia para correção de calvície.
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Médico deve indenizar paciente que perdeu visão de um dos olhos após cirurgia A 13ª Vara Cível de Brasília condenou um médico a indenizar paciente que perdeu visão de um dos olhos, após realizar cirurgia para melhorar a acuidade visual. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos materiais e de R$ 60 mil,
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Detran deve indenizar motorista por atraso na emissão de CNH A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a indenizar motorista por demora em emissão de carteira nacional de habilitação (CNH). A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais.
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Contas Protegidas contra Penhora Em um mundo cada vez mais complexo, a segurança de nossos bens e recursos se torna uma preocupação constante. No cenário de inadimplência, a impenhorabilidade de contas correntes e poupança surge como uma potencial salvaguarda. Mas será que essa proteção é absoluta? Neste artigo, exploraremos a recente decisão do Superior Tribunal
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Contratos: Garanta seus direitos! Tenha sua cópia em mãos! Em um mundo cada vez mais complexo e regido por acordos formais, os contratos assumem um papel fundamental nas relações entre pessoas físicas e jurídicas. Seja na compra de um imóvel, na assinatura de um plano de saúde ou na formalização de um serviço prestado, a
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Atualmente, estamos acostumados a presenciar a lástima dos idosos aposentados e alguns pensionistas do INSS no que diz respeito a dívidas contraídas através dos empréstimos consignados. Posso iniciar afirmando que é uma tremenda loucura, atendo diariamente clientes com altíssimo endividamento, muitos não conseguem comprar o alimento para a sobrevivência, sua aposentadoria ou pensão é destinada
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