Uma notícia antiga que reaparece em toda busca pelo próprio nome. Um processo que terminou em absolvição, mas cuja acusação continua nos primeiros resultados. Uma foto constrangedora que circula anos depois. A pergunta que chega ao escritório é sempre parecida: existe um direito de ser esquecido?
A resposta exige distinguir o que a linguagem comum juntou e o direito separa.
O que o Supremo decidiu
Em 2021, ao julgar o Tema 786 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento que permita impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação.
A decisão foi acompanhada de uma ressalva relevante: eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, com base nos parâmetros constitucionais e legais, notadamente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade, e a partir das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Ou seja: não existe uma tese genérica que autorize apagar o passado pelo simples decurso do tempo. Mas continua existindo proteção contra o ilícito.
A distinção que decide o caso
O critério prático, portanto, deixou de ser a idade da publicação e passou a ser a licitude do conteúdo.
Conteúdo verdadeiro, obtido licitamente e publicado no exercício regular da liberdade de informação, em regra permanece, ainda que antigo e ainda que incômodo. É o preço da liberdade de imprensa e da memória coletiva.
Conteúdo ilícito, por outro lado, continua removível a qualquer tempo. Entram nessa categoria a informação falsa, a ofensa à honra, a exposição não autorizada da intimidade, a imagem obtida ou divulgada sem consentimento em contexto que exija autorização, o discurso de ódio e o material que viole a legislação penal.
Há também a situação intermediária, e frequente, do conteúdo que era lícito mas se tornou incorreto ou incompleto, como a notícia da acusação que não registra a posterior absolvição. Aqui o caminho costuma não ser a remoção, mas a atualização ou a retificação, com o registro do desfecho.
Os caminhos concretos de remoção
O Marco Civil da Internet estruturou o regime de responsabilidade dos provedores por conteúdo de terceiros, matéria que tem sido objeto de discussão constitucional recente quanto ao alcance da exigência de ordem judicial. Na prática, o percurso costuma seguir três etapas:
A primeira é a notificação extrajudicial ao autor do conteúdo e à plataforma, com identificação precisa do material e da ilicitude alegada. Muitos casos se resolvem aqui, especialmente quando envolvem violação clara de termos de uso.
A segunda é o pedido judicial de remoção, com indicação específica da URL, requisito que os tribunais costumam exigir para viabilizar o cumprimento da ordem.
A terceira, distinta das anteriores, é a desindexação: o pedido dirigido a buscadores para que determinado resultado deixe de ser exibido em pesquisas pelo nome da pessoa, sem que o conteúdo seja apagado da origem. É medida menos drástica, que preserva o material para quem o procura diretamente, e que por isso costuma ser mais bem recebida em situações limítrofes.
A LGPD como via paralela
A Lei Geral de Proteção de Dados oferece um caminho adicional, que muita gente ignora. Ela assegura ao titular direitos como a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, e a eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento, entre outras hipóteses.
Esse caminho é particularmente útil quando se trata de bancos de dados, cadastros e plataformas que tratam informações pessoais, cenário diferente do jornalístico, no qual a lei prevê tratamento próprio.
Expectativas realistas
É importante dizer com clareza: a remoção total de um conteúdo que circulou amplamente é, na prática, difícil. Réplicas, capturas e reproduções sobrevivem à ordem judicial dirigida a um endereço específico. Além disso, pedidos de remoção mal conduzidos podem produzir o efeito inverso, ampliando a visibilidade daquilo que se queria esconder.
Por isso, a estratégia costuma combinar medidas jurídicas com gestão de presença digital, e a escolha entre remoção, retificação e desindexação depende do tipo de conteúdo e do resultado que se busca.
O que fazer na prática
- Documente antes de agir. Faça capturas de tela com data, registre as URLs exatas e, se possível, providencie ata notarial, que tem valor probatório robusto.
- Classifique o conteúdo. Verdadeiro e lícito, falso, ofensivo, ou desatualizado? A resposta define o caminho.
- Comece pela notificação extrajudicial e pelos canais de denúncia da própria plataforma.
- Considere a retificação quando o problema é a incompletude, como a ausência do desfecho absolutório.
- Avalie a desindexação como alternativa proporcional quando a remoção total for inviável ou desproporcional.
- Procure orientação jurídica antes de medidas amplas, para evitar tanto a inércia quanto o efeito de ampliação indesejada.
Considerações finais
O direito brasileiro não autoriza reescrever o passado, e há boas razões constitucionais para isso. O que ele assegura é a proteção contra a mentira, contra a ofensa e contra a exposição indevida, com instrumentos que continuam plenamente disponíveis. Saber em qual dessas categorias o seu caso se enquadra é o que separa uma estratégia eficaz de uma frustração previsível.
Nota legal: Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta jurídica individualizada. Cada situação possui particularidades que devem ser analisadas por um advogado habilitado. As teses aqui mencionadas refletem o estado da jurisprudência na data de publicação e podem evoluir.
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