Mudança de Rumo: STJ Reafirma Limites na Proteção do Bem de Família
Mudança de Rumo: STJ Reafirma Limites na Proteção do Bem de Família O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a se debruçar sobre a delicada questão da impenhorabilidade do bem de família e, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou teses que redefinem os limites de proteção conferidos pela Lei n. 8.009/90. As […]