Viver junto, construir uma vida a dois, compartilhar sonhos e conquistas – tudo isso é legítimo, bonito e juridicamente reconhecido no Brasil. A união estável é uma realidade para milhões de famílias brasileiras. Mas o que muita gente não sabe é que esse reconhecimento vem acompanhado de direitos importantes e de riscos que, quando ignorados, podem custar muito caro.
Neste artigo, o Dr. Cláudio Boriola explica com clareza o que a lei garante a quem vive em união estável – e o que pode comprometer seu futuro se você não tomar as precauções certas.
O Que É União Estável segundo a Lei?
O Código Civil Brasileiro (art. 1.723) define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Não existe um prazo mínimo fixado em lei – o que importa é a intenção de formar uma família, não o número de anos juntos.
Três características são fundamentais para o reconhecimento jurídico:
- Publicidade: a relação deve ser conhecida pela família, amigos e comunidade – não é um relacionamento escondido
- Continuidade: convivência habitual, não esporádica
- Objetivo de constituir família: não basta morar junto por conveniência
É importante saber: união estável não é casamento, mas gera efeitos jurídicos muito semelhantes -inclusive direitos patrimoniais e sucessórios que muitas pessoas desconhecem.
Quais São os Direitos de Quem Vive em União Estável?
1. Partilha de Bens
O regime padrão da união estável é a comunhão parcial de bens. Isso significa que todos os bens adquiridos durante a união – imóveis, veículos, investimentos, empresas – pertencem a ambos em partes iguais, independentemente de quem pagou.
Bens anteriores à união ou recebidos por herança são, em regra, excluídos da partilha.
2. Direito à Herança
Desde 2017, após decisão histórica do STF (RE 878.694), o companheiro em união estável tem direito à herança em condições equivalentes às do cônjuge. Isso significa que, em caso de falecimento do parceiro, você pode ter direito à meação (metade dos bens comuns) e à herança sobre os bens particulares, dependendo dos demais herdeiros.
3. Pensão Alimentícia
Se a relação se desfizer e um dos companheiros não tiver condições de se sustentar, é possível pedir alimentos ao ex-parceiro – assim como acontece no divórcio.
4. Benefícios Previdenciários
O companheiro em união estável tem direito à pensão por morte do INSS, desde que comprovada a relação. Também pode ser incluído como dependente em plano de saúde e benefícios trabalhistas, conforme cada caso.
5. Inclusão como Dependente no Imposto de Renda
O companheiro pode ser declarado como dependente na declaração anual de IR, gerando benefícios fiscais relevantes.
Os Riscos Que Poucos Conhecem
Conhecer os direitos é essencial. Mas é na omissão – na falta de documentação e de um contrato claro – que os riscos aparecem.
Risco 1: Dificuldade de Provar a União
Ao contrário do casamento, que é registrado em cartório, a união estável precisa ser provada. Sem um contrato ou escritura de união estável registrada, você dependerá de provas como:
- Conta conjunta ou comprovantes de endereço em comum
- Fotos, testemunhas, declarações de familiares
- Registros médicos ou escolares com menção ao parceiro
Essa prova pode ser trabalhosa, demorada e, em muitos casos, contestada pela família do falecido ou pelo ex-companheiro em disputas judiciais.
Risco 2: Conflito com Herdeiros
Se o companheiro falece sem testamento, a disputa com filhos de outros relacionamentos ou com pais do falecido pode ser intensa. Sem documentação, o companheiro sobrevivente pode enfrentar anos de litígio para garantir o que é seu por direito.
Risco 3: Regime de Bens Inadequado
O regime padrão (comunhão parcial) nem sempre é o mais adequado para cada situação. Pessoas que possuem patrimônio próprio significativo, empresas ou que receberam herança durante a union podem ter interesse em um regime diferente – o que só é possível com um contrato formal.
Risco 4: Dívidas do Parceiro
Na comunhão parcial, dívidas contraídas durante a união em benefício do casal podem atingir o patrimônio comum. Se o parceiro contraiu dívidas sem o seu conhecimento, você pode ser responsabilizado.
Risco 5: Término sem Acordo
Quando a relação termina sem documentação ou acordo formalizado, a partilha de bens pode se transformar em um processo judicial longo e desgastante – com custos emocionais e financeiros elevados para ambas as partes.
A Escritura de União Estável: A Proteção Mais Simples e Eficaz
A forma mais segura de proteger os dois lados de uma união estável é a escritura pública de união estável, lavrada em cartório. Com ela, é possível:
- Registrar formalmente a existência da relação
- Definir o regime de bens escolhido pelo casal
- Estabelecer regras claras para eventual dissolução
- Facilitar comprovação para fins previdenciários, fiscais e sucessórios
A escritura não elimina todos os riscos, mas reduz drasticamente a margem de conflito e garante segurança jurídica para ambos.
Quando Procurar um Advogado?
A resposta honesta é: antes que o problema apareça.
Muitas pessoas só buscam orientação jurídica quando a relação já terminou – ou quando um dos parceiros faleceu e a família está em conflito. Nesse momento, o que poderia ter sido resolvido com uma simples escritura se transforma em anos de disputa judicial.
A Advocacia Boriola atua em todas as fases do Direito de Família – da orientação preventiva ao litígio mais complexo. Se você vive em união estável ou está pensando em formalizar sua relação, uma consulta pode evitar problemas sérios no futuro.
Nota legal: Este artigo tem caráter meramente informativo e não substitui a consulta jurídica individualizada. Cada situação possui particularidades que devem ser analisadas por um advogado habilitado.