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Teto de juros do consignado INSS: o que conferir no contrato

O STF confirmou a competência do INSS para estabelecer o teto de juros do consignado. A análise de cada contrato exige conferir a data da...

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RENAVE: o que muda na compra de veículo usado e como o consumidor fica protegido

Violência patrimonial contra o idoso dentro da própria família

Atraso na entrega do imóvel na planta: prazo de tolerância, multa e quando cabe rescisão

Suspensão da CNH: a regra progressiva de 20, 30 ou 40 pontos e como se defender

Conta hackeada e golpe em marketplace: de quem é a responsabilidade pelo prejuízo

Overbooking e cancelamento de voo: os direitos que vão muito além do atraso

BPC/LOAS: o benefício assistencial que muitos idosos e pessoas com deficiência têm direito e não conhecem

Onde a caução do aluguel deve ficar depositada e quem recebe os rendimentos

Guarda compartilhada e alienação parental: o que a lei realmente exige

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