Artigos jurídicos da Advocacia Boriola sobre Direito do Consumidor, Direito Bancário, Família, Previdenciário, Trabalho, Imobiliário, Saúde e temas relacionados.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de julho de 2026, a Lei 15.479/2026, que ficou conhecida como Pix Pensão. Ela altera o...
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