Não é permitido, e trocar o nome da cobrança não a torna válida.
Nenhuma escola, pública ou privada, pode recusar a matrícula de um estudante em razão de sua deficiência. E a escola privada não pode cobrar valores adicionais das famílias para custear a inclusão, seja na mensalidade, na anuidade, na matrícula ou sob qualquer outro rótulo.
Essa questão já foi enfrentada no Supremo Tribunal Federal, quando entidades de escolas particulares tentaram derrubar esses deveres alegando custo. O Supremo manteve as regras. A frase do relator virou síntese do tema: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir e conviver.
Sobre o profissional de apoio, vale distinguir os papéis, porque isso evita discussão no balcão. O profissional de apoio escolar auxilia em alimentação, higiene, locomoção e nas atividades escolares. O mediador pedagógico faz a ponte entre o aluno e o conteúdo, sob a regência do professor. O acompanhante terapêutico é profissional de saúde, atua por prescrição clínica, e nesse caso a discussão pode envolver também o plano de saúde.
Como regra, a responsabilidade pelo apoio escolar é da instituição de ensino, e o custo não pode ser repassado à família.
O que fazer:
Peça a exigência por escrito. Um pedido formal, protocolado, costuma ser suficiente para a cobrança ser cancelada.
Guarde o contrato, os boletos e qualquer comunicação da escola sobre o assunto.
Se a direção não corrigir, existem caminhos antes da Justiça, e eles funcionam. A secretaria de educação, o conselho tutelar quando se trata de criança ou adolescente, o Ministério Público, por meio das promotorias de educação e de pessoa com deficiência, e a Defensoria Pública. Em escola privada, também os órgãos de defesa do consumidor.
Leve sempre o mesmo material: o pedido por escrito, a resposta ou a ausência dela, o laudo e os relatórios.
Incluir não é apenas aceitar a matrícula. A escola precisa oferecer adaptações razoáveis, dos materiais às formas de avaliação.
Escrevi um guia gratuito reunindo esses direitos, com modelo de requerimento, em https://boriola.com.br/loja/produto.php?slug=direitos-pcd-autismo
Para análise do seu caso concreto, agende uma consulta com um advogado de sua confiança para parecer jurídico.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educativo. Não constitui consulta jurídica, não gera relação advogado-cliente e não substitui a análise individualizada de um profissional.