Direito do Idoso

Juros Abusivos no Empréstimo Consignado: Como Identificar

Por Dr. Cláudio Boriola· 04/08/2025 · 6 min de leitura

Quem tem empréstimo consignado costuma acreditar que, por ser descontado direto do salário ou do benefício, ele sempre tem juros baixos. Na maioria dos casos isso é verdade, mas não em todos. Este guia, revisado em novembro de 2026, mostra como conferir a taxa do seu contrato, qual parâmetro a Justiça usa para identificar juros abusivos no empréstimo consignado e o que fazer se a taxa estiver fora do limite.

Onde encontrar a taxa do seu consignado

A taxa de juros mensal e o Custo Efetivo Total, o CET, devem constar do contrato. Aposentados e pensionistas do INSS também podem consultar os contratos ativos no extrato de empréstimos consignados, o HISCON, disponível no Meu INSS. Se o banco não forneceu cópia do contrato, ele é obrigado a entregá-la. Veja por que é importante ter a cópia do contrato.

O CET é o número mais importante, porque soma juros, tarifas, seguros e tributos. Um contrato com juros aparentemente baixos pode ter CET bem maior por causa de seguros embutidos.

Qual é o parâmetro para identificar juros abusivos no empréstimo consignado

Desde o julgamento do REsp 1.061.530, em regime repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a abusividade dos juros se verifica comparando a taxa do contrato com a taxa média de mercado da mesma modalidade, divulgada mensalmente pelo Banco Central. Na prática, os tribunais costumam considerar abusiva a taxa que atinge uma vez e meia essa média, ou seja, 50% acima dela, sempre com análise das circunstâncias do caso.

Um exemplo: se a média do Banco Central para o consignado de aposentados era de 1,80% ao mês na data da contratação, uma taxa de 2,70% ao mês ou mais indica abusividade.

Consignado do INSS tem teto de juros

No consignado de aposentados e pensionistas do INSS, além da média de mercado, existe um limite máximo fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Contrato acima do teto vigente na data da contratação é irregular por si só. Entenda o teto de juros do consignado e a ADI 7759.

Outros sinais de abuso no consignado

  • Seguro prestamista ou outros produtos incluídos sem escolha livre do consumidor, o que pode caracterizar venda casada.
  • Cartão de crédito consignado (RMC) ou cartão benefício (RCC) contratado como se fosse empréstimo comum, com desconto mínimo que quase não reduz a dívida.
  • Refinanciamentos sucessivos oferecidos por telefone, que alongam o prazo e aumentam o custo total.
  • Contrato que o consumidor não reconhece ou assinatura que não é sua. Veja como agir em fraudes e golpes no consignado.

Como conferir a taxa do seu contrato

A forma mais rápida é comparar a taxa do contrato com a média do Banco Central na data da contratação. A calculadora revisional do site faz essa comparação gratuitamente: basta informar o tipo de contrato, a data e a taxa.

O que pode ser pedido na revisão

Confirmada a abusividade, é possível pedir a redução da taxa para a média de mercado, o recálculo das parcelas e a devolução do que foi pago a mais, de forma simples ou, conforme o caso, em dobro. Cada contrato precisa ser analisado com os documentos completos. Leia mais sobre a revisão de empréstimo consignado e as cláusulas abusivas.

Este artigo tem caráter exclusivamente informativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, e não substitui a análise individual de cada caso.

Você sabe qual é a taxa de juros do seu consignado? Confira no contrato ou no Meu INSS e compare com a média do Banco Central da data em que contratou.

Os juros abusivos no empréstimo consignado representam, com certeza, um dos temas mais sensíveis para o planejamento financeiro familiar no Brasil. Entretanto, o conhecimento sobre os limites legais dessas taxas ainda permanece bastante restrito para a maioria da população. Por esse motivo, este artigo visa educar o consumidor sobre como identificar irregularidades bancárias. Ademais, apresentamos os fundamentos jurídicos necessários para combater os juros abusivos no empréstimo consignado.


1. O Parâmetro para Identificar Juros Abusivos no Empréstimo Consignado

É importante ressaltar, primeiramente, que a liberdade das instituições financeiras para fixar taxas não é absoluta. Isso ocorre porque o critério utilizado pelo Poder Judiciário para aferir os juros abusivos no empréstimo consignado é a Taxa Média de Mercado. De fato, o Banco Central do Brasil (BACEN) apura e divulga este índice mensalmente.

Dessa forma, se a taxa do seu contrato estiver muito acima desse patamar oficial, a cobrança torna-se ilegal. Assim sendo, o consumidor possui o direito de questionar os valores aplicados para restabelecer o equilíbrio financeiro. Inclusive, essa revisão permite reduzir o valor das parcelas mensais de forma significativa.


2. Entendendo a Revisão do Empréstimo Consignado na Prática

Para que o tema fique mais compreensível, apresentamos abaixo situações onde a intervenção jurídica anula os juros abusivos no empréstimo consignado. Nesse sentido, o objetivo principal é sempre restabelecer a justiça contratual:

  • Discrepância Substancial: Ocorre quando a taxa contratada supera muito a média do BACEN. Nesse caso, os tribunais geralmente determinam a redução imediata da taxa.

  • Encargos Ocultos: A presença de seguros não solicitados configura a prática de “venda casada”. Inclusive, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda terminantemente essa conduta.

  • RMC Indevida: Muitos bancos camuflam o empréstimo consignado sob a forma de cartão de crédito (RMC). Consequentemente, a dívida torna-se infinita, gerando um prejuízo enorme ao aposentado.


3. Como se Prevenir contra os Juros Abusivos no Empréstimo Consignado

Além disso, para manter uma gestão financeira saudável, o cidadão deve estar atento a pontos fundamentais. Por exemplo, verifique sempre o Custo Efetivo Total (CET). Visto que ele reflete o preço real da operação, o CET soma juros, tributos e tarifas ocultas.

Outro ponto essencial envolve a transparência documental. Pois o banco tem o dever legal de fornecer cópia integral do contrato. Portanto, o consumidor nunca deve aceitar negativas de acesso aos seus próprios documentos. Afinal, sem o contrato, fica impossível realizar o cálculo pericial para comprovar os juros abusivos no empréstimo consignado.


4. Fundamentos Jurídicos contra o Abuso Bancário

Em primeiro lugar, a proteção contra juros abusivos no empréstimo consignado repousa sobre o princípio da vulnerabilidade do consumidor. Conforme explica a doutrina especializada, o sistema protege o cidadão pela sua fragilidade técnica perante as instituições financeiras.

Em segundo lugar, a função social do contrato é um pilar essencial do nosso ordenamento jurídico. Visto que o Código Civil estabelece o dever de boa-fé objetiva, o enriquecimento sem causa do banco deve ser combatido. Dessa maneira, a justiça reequilibra a relação para que o pagamento seja justo e digno. Inclusive, abusos graves podem gerar o dever de indenizar por danos morais em relações de consumo.

Etapa de DefesaAção RecomendadaObjetivo
DocumentalSolicite o contrato e o extrato detalhado ao banco.Prova Material
ComparativaVerifique a taxa mensal no site do BACEN da época.Identificar Abuso
ConsultivaBusque análise técnica por profissional especializado.Ação Revisional

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